Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para atualizar os limites de enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte e recompor monetariamente as faixas de tributação do Simples Nacional
Situação atualAguardando Providências Internas desde 14/10/2026 · MESA
AutoriaCapitão Alden, Gilson Marques, Junio Amaral, Lucas Redecker, Mario Frias
Apresentada na Câmara em14/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte e recompor monetariamente as faixas de tributação do Simples Nacional.
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