Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 915/2026
Muda o Código de Trânsito Brasileiro para disciplinar a infração por inadimplemento em sistemas de pedágio eletrônico sem barreira física e estabelecer notificação prévia obrigatória
Situação atualTramitando em Conjunto desde 10/06/2026 · CVT
AutoriaLucas Redecker
Apresentada na Câmara em04/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL 1241/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), infração de trânsito, ausência, pagamento, pedágio, Sistema de livre passagem
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a infração por inadimplemento em sistemas de pedágio eletrônico sem barreira física e estabelecer notificação prévia obrigatória.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/06/2026 · CVTNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL 1241/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 14/04/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas". documento
- 01/04/2026 · CVTApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1241/2025.
- 01/04/2026 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 01/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
- 31/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1241/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 04/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 915/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a infração por inadimplemento em sistemas de pedágio eletrônico sem barreira física e estabelecer notificação prévia obrigatória". documento