Câmara dos Deputados
EMC · EMC 1/2026
Cria o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco
Situação atualNão informada desde 20/05/2026 · CASP
AutoriaLucas Redecker
Apresentada na Câmara em20/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMC n. 1/2026 CASP (Emenda na Comissão), pelo Deputado Lucas Redecker (PSD/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.
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- 20/05/2026 · CASPApresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 1/2026 CASP (Emenda na Comissão), pelo Deputado Lucas Redecker (PSD/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). documento