Otoni de Paula

O que Otoni de Paula propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (35)Projetos de lei (64)Decretos e resoluções (6)Emendas a projetos (353)Pedidos e requerimentos (335)Sugestões ao governo e ao orçamento (24)Pareceres e relatórios (20)Documentos de rotina e outros (7) Ano Todos20262025202420232022202120202019 Situação TodasVirou lei ou norma (3)Aprovada (0)Em andamento (547)Arquivada, rejeitada ou encerrada (267) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 817 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.354,3%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).647,8%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.60,7%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).35343,2%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.33541,0%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.242,9%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.20fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.7fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 3 · Aprovada: 0 · Em andamento: 547 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 267. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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817 propostas

1. SBT 2/0Substitutivoapresentada em 12/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da rede pública

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da rede pública.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CE (Substitutivo), pelo Otoni de Paula (PSD-RJ)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 03/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Cria a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Otoni de Paula (PSD-RJ)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. PL 2326/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatório o uso de dispositivo aparador de linha, conhecido como antena corta-pipa, em motocicletas, motonetas e ciclomotores, independentemente de cilindrada,…

   Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 25/06/2026) · PLEN

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de dispositivo aparador de linha, conhecido como antena corta-pipa, em motocicletas, motonetas e ciclomotores, independentemente de cilindrada, potência, tamanho, tipo, marca, modelo, ano de fabricação, categoria, finalidade ou natureza de uso do veículo.

   Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. PL 2207/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 06/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Dispõe Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual e…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 06/05/2026) · SECAP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual e dos crimes sexuais contra criança ou adolescente quando praticados por ministro de confissão religiosa, líder religioso ou pessoa que exerça função equivalente, prevalecendo-se dessa condição.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 2207/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otoni de Paula (PSD/RJ), que "Dispõe Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual e dos crimes sexuais contra criança ou adolescente quando praticados por ministro de confissão religiosa, líder religioso ou pessoa que exerça função equivalente, prevalecendo-se dessa condição. ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. REQ 58/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede uma audiência pública com a finalidade de trazer à memória as vítimas da tragédia ocorrida nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, decorrente da Ação Policial em 28/10/2025

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 06/05/2026) · CDHMIR

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a realização de audiência pública com a finalidade de trazer à memória as vítimas da tragédia ocorrida nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, decorrente da Ação Policial em 28/10/2025.

   Último despacho: Aprovado o Requerimento.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. REQ 25/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/04/2026 · Câmara dos Deputados

   Solicita aditamento ao Requerimento nº 19/2026-CE, para a inclusão de convidados na audiência pública sobre o PL 2062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 29/04/2026) · CE

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Solicita aditamento ao Requerimento nº 19/2026-CE, para a inclusão de convidados na audiência pública sobre o PL 2062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física

   Último despacho: Aprovado o Requerimento. Por acordo, ficou decidido que o requerimento não será um aditamento, mas passará a tramitar como uma audiência pública separada.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. PL 1734/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 09/04/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para disciplinar o recolhimento em residência particular do condenado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 02/06/2026) · CSPCCO

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar o recolhimento em residência particular do condenado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, e dá outras providências.

   Último despacho: Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. REQ 1907/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 07/04/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a aprovação de Moção de Repúdio à ameaça do Presidente Donald Trump de exterminar a população do Irã: “uma civilização inteira morrerá esta noite, para nunca mais ser ressuscitada"

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a aprovação de Moção de Repúdio à ameaça do Presidente Donald Trump de exterminar a população do Irã: “uma civilização inteira morrerá esta noite, para nunca mais ser ressuscitada".

   Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/04/2026

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. SBT 2/0Substitutivoapresentada em 06/04/2026 · Câmara dos Deputados

   Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar um número telefônico tridígito nacional para atender denúncias de racismo

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar um número telefônico tridígito nacional para atender denúncias de racismo

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CDHMIR (Substitutivo), pelo Otoni de Paula (MDB-RJ)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. PL 1424/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 25/05/2026) · CDHMIR

    Primeiro a assinar, com mais 35 autores

    Texto oficial da ementa

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Último despacho: Deferidos os Requerimentos n. 1733/2026; 1734/2026; 1738/2026; 1739/2026; 1749/2026; 1750/2026; 1762/2026; 1784/2026 e 1810/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. REQ 1355/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 10/03/2026) · COMPI(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 201 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

    Último despacho: Ata da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. REQ 1342/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma sessão solene em Celebração ao Centenário da Assembleia de Deus de Madureira do Rio de Janeiro - RJ

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 10/03/2026) · NATEC(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 6 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Solene em Celebração ao Centenário da Assembleia de Deus de Madureira do Rio de Janeiro - RJ.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. REQ 9/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 26/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma audiência pública com a finalidade de debater sobre "A Educação Antirracista no Ensino Fundamental”

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 04/03/2026) · CDHMIR

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater sobre "A Educação Antirracista no Ensino Fundamental”.

    Último despacho: Aprovado o Requerimento.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. REQ 296/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo"

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 12/02/2026) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 202 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. RCP 1/2026Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 02/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 20/07/2026) · NAJUR(SGM)

    Coautor, entre 200 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

    Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3181/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. PEC 49/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 12/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 12/12/2025) · SECAP(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 172 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. PEC 48/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 10/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 11/12/2025) · SECAP(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 171 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 5740/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2025, que Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. EMP 2/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 10/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Emenda 2 - Elegibilidade

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 10/12/2025) · PLEN

    Coautor, entre 107 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda 2 - Elegibilidade

    Último despacho: Apresentação do REC n. 29/2025 (Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)), pelos Deputado(a)s Lindbergh Farias (PT-RJ) e outros, que: "Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. EMP 1/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 10/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Emenda - Suspensão 6 meses

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 10/12/2025) · PLEN

    Coautor, entre 111 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda - Suspensão 6 meses

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. REQ 5289/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 72/2023

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 02/12/2025) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 78 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 72/2023.

    Último despacho: Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 27/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para vedar a interrupção no pagamento, a suspensão ou o cancelamento dos benefícios do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, em razão da prestação de serviço a campanhas eleitorais…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para vedar a interrupção no pagamento, a suspensão ou o cancelamento dos benefícios do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, em razão da prestação de serviço a campanhas eleitorais de candidatos, desde que os ganhos estejam limitados a meio salário mínimo mensal.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Otoni de Paula (MDB-RJ)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 19/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar um número telefônico tridígito nacional para atender denúncias de racismo

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar um número telefônico tridígito nacional para atender denúncias de racismo

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDHMIR (Substitutivo), pelo Otoni de Paula (MDB-RJ)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. REQ 4896/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 13/11/2025) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 198 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.

    Último despacho: Assinaturas Senadores.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. EMP 8/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 12/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código Penal para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 12/11/2025) · PLEN

    Coautor, entre 23 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. PEC 40/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 29/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 25/02/2026) · SECAP(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 170 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer realização de audiência pública acerca da redução da jornada de trabalho, conforme proposta nas PECs nº 40/2025 e nº 8/2025".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.