Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1734/2026
Muda uma lei para disciplinar o recolhimento em residência particular do condenado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos
Situação atualAguardando Parecer desde 02/06/2026 · CSPCCO
AutoriaOtoni de Paula
Apresentada na Câmara em09/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. General Girão (PL-RN).
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Execução Penal (1984), regulamentação, prisão domiciliar, idoso, idade mínima, preso condenado, caráter humanista, princípio da dignidade da pessoa humana, condição, utilização, monitoração eletrônica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar o recolhimento em residência particular do condenado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/06/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN).
- 02/06/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 02/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026.
- 01/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 09/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1734/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otoni de Paula (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar o recolhimento em residência particular do condenado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, e dá outras providências". documento