Câmara dos Deputados
EMP · EMP 8/0
Muda o Código Penal para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País
Situação atualAguardando Providências Internas desde 12/11/2025 · MESA
AutoriaAfonso Hamm, Alexandre Guimarães, Cobalchini, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Dr. Fernando Máximo, Félix Mendonça Júnior, Gilberto Abramo, Greyce Elias, Henderson Pinto, José Medeiros, Lucio Mosquini, Marussa Boldrin, Messias Donato, Otoni de Paula, Padovani, Pezenti, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sergio Souza, Silvia Cristina, Sóstenes Cavalcante, Zé Vitor
Apresentada na Câmara em12/11/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
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