Marcelo Nilo

O que Marcelo Nilo propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (9)Projetos de lei (22)Decretos e resoluções (7)Emendas a projetos (405)Pedidos e requerimentos (37)Sugestões ao governo e ao orçamento (3)Pareceres e relatórios (5)Documentos de rotina e outros (4) Ano Todos2022202120202019 Situação TodasVirou lei ou norma (4)Aprovada (0)Em andamento (429)Arquivada, rejeitada ou encerrada (50) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 483 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.91,9%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).224,6%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.71,4%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).40583,9%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.377,7%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.30,6%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.5fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.4fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 4 · Aprovada: 0 · Em andamento: 429 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 50. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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483 propostas

1. PEC 36/2022Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 06/12/2022 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça

   Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 15/05/2026) · CCJC

   Coautor, entre 179 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

   Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela admissibilidade.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. PEC 26/2022Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 01/11/2022 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça

   Virou lei ou norma Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica (desde 03/12/2024) · MESA

   Coautor, entre 171 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.

   Último despacho: Recebido Ofício nº 347/2024-CN que encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional 134/2024, promulgada, para o Arquivo da Câmara dos Deputados - PEC 26/2022.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. PEC 25/2022Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 19/10/2022 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Coautor, entre 188 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.

   Último despacho: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)., para o PEC 231/2019, ao qual esta proposição está apensada.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. REQ 1235/2022Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/07/2022 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de quebra de interstício para a PEC 122/2015, que acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da…

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 14/07/2022) · MESA

   Primeiro a assinar, com mais 54 autores

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de quebra de interstício para a PEC 122/2015, que acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.

   Último despacho: Aprovado o Requerimento nº 1.235/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 122, de 2015.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. PEC 14/2022Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 01/06/2022 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Constituição de Comissão Temporária (desde 27/03/2023) · MESA

   Coautor, entre 171 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.

   Último despacho: Ato da Presidência: cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 14, de 2022, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. REQ 819/2022Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/05/2022 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – FreCoopTRC

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 27/01/2023) · MESA

   Coautor, entre 200 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – FreCoopTRC.

   Último despacho: A habilitação de Frentes Parlamentares a registro na Câmara depende da assinatura de um terço dos membros do Poder Legislativo Federal, conforme art. 2° do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005. Com a nova Legislatura, dá-se a modificação das forças políticas que compõem as duas Casas do Congresso Nacional, havendo a necessidade de novo registro para as Frentes Parlamentares que irão ter existência, para os fins delineados no citado Ato da Mesa. Ante o exposto, declaro extintos os registros das Frentes Parlamentares em atividade na presente Legislatura e determino o arquivamento de seus respectivos Requerimentos de Criação. Publique-se.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. REQ 747/2022Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/05/2022 · Câmara dos Deputados

   Nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 10 de novembro de 2005, solicito a Vossa Excelência o registro da Frente Parlamentar Mista do Artesão e Apoio do Artesanato Brasileiro perante a Mesa da Câmara dos Deputados

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 27/01/2023) · MESA

   Primeiro a assinar, com mais 176 autores

   Texto oficial da ementa

   Nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 10 de novembro de 2005, solicito a Vossa Excelência o registro da Frente Parlamentar Mista do Artesão e Apoio do Artesanato Brasileiro perante a Mesa da Câmara dos Deputados.

   Último despacho: A habilitação de Frentes Parlamentares a registro na Câmara depende da assinatura de um terço dos membros do Poder Legislativo Federal, conforme art. 2° do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005. Com a nova Legislatura, dá-se a modificação das forças políticas que compõem as duas Casas do Congresso Nacional, havendo a necessidade de novo registro para as Frentes Parlamentares que irão ter existência, para os fins delineados no citado Ato da Mesa. Ante o exposto, declaro extintos os registros das Frentes Parlamentares em atividade na presente Legislatura e determino o arquivamento de seus respectivos Requerimentos de Criação. Publique-se.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. REQ 727/2022Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/05/2022 · Câmara dos Deputados

   Requerimento que visa a Criação da Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil (FPRB)

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 27/01/2023) · MESA

   Coautor, entre 208 autores

   Texto oficial da ementa

   Requerimento que visa a Criação da Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil (FPRB).

   Último despacho: A habilitação de Frentes Parlamentares a registro na Câmara depende da assinatura de um terço dos membros do Poder Legislativo Federal, conforme art. 2° do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005. Com a nova Legislatura, dá-se a modificação das forças políticas que compõem as duas Casas do Congresso Nacional, havendo a necessidade de novo registro para as Frentes Parlamentares que irão ter existência, para os fins delineados no citado Ato da Mesa. Ante o exposto, declaro extintos os registros das Frentes Parlamentares em atividade na presente Legislatura e determino o arquivamento de seus respectivos Requerimentos de Criação. Publique-se.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. REQ 138/2022Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/02/2022 · Câmara dos Deputados

   Pede O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO EMPREENDEDORISMO

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 27/01/2023) · MESA

   Coautor, entre 198 autores

   Texto oficial da ementa

   REQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO EMPREENDEDORISMO

   Último despacho: A habilitação de Frentes Parlamentares a registro na Câmara depende da assinatura de um terço dos membros do Poder Legislativo Federal, conforme art. 2° do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005. Com a nova Legislatura, dá-se a modificação das forças políticas que compõem as duas Casas do Congresso Nacional, havendo a necessidade de novo registro para as Frentes Parlamentares que irão ter existência, para os fins delineados no citado Ato da Mesa. Ante o exposto, declaro extintos os registros das Frentes Parlamentares em atividade na presente Legislatura e determino o arquivamento de seus respectivos Requerimentos de Criação. Publique-se.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. DOC 1/2022Indicação de Líder de Partido ou Bloco Parlamentarapresentada em 27/01/2022 · Câmara dos Deputados

    Indica o Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) como Líder da bancada do PSB

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 31/01/2023) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 26 autores

    Texto oficial da ementa

    Indica o Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) como Líder da bancada do PSB

    Último despacho: Tramitação finalizada

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. REQ 2274/2021Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 29/10/2021 · Câmara dos Deputados

    Pede nos termos regimentais o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Cidades Históricas - Patrimônio Cultural Brasileiro

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 27/01/2023) · MESA

    Coautor, entre 185 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer nos termos regimentais o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Cidades Históricas - Patrimônio Cultural Brasileiro.

    Último despacho: A habilitação de Frentes Parlamentares a registro na Câmara depende da assinatura de um terço dos membros do Poder Legislativo Federal, conforme art. 2° do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005. Com a nova Legislatura, dá-se a modificação das forças políticas que compõem as duas Casas do Congresso Nacional, havendo a necessidade de novo registro para as Frentes Parlamentares que irão ter existência, para os fins delineados no citado Ato da Mesa. Ante o exposto, declaro extintos os registros das Frentes Parlamentares em atividade na presente Legislatura e determino o arquivamento de seus respectivos Requerimentos de Criação. Publique-se.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. PEC 37/2021Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/10/2021 · Câmara dos Deputados

    Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Criação de Comissão Temporária (desde 02/02/2023) · MESA

    Coautor, entre 171 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal.

    Insere a questão climática no texto constitucional como um Direito Fundamental.

    Último despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 13/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial sobre para emitir parecer sobre o Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2021, que “Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal”".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. PEC 32/2021Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 30/09/2021 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior…

    Virou lei ou norma Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica (desde 01/06/2022) · MESA

    Coautor, entre 175 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

    Último despacho: Recebimento do Ofício nº 204/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 122/2022 (PEC 32/2021).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. REQ 1649/2021Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 11/08/2021 · Câmara dos Deputados

    Pede dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 17/08/2021) · MESA

    Coautor, entre 107 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011.

    Último despacho: Aprovado o Requerimento nº 1.649/2021, que solicita a dispensa do interstício de 5 sessões prevista no § 6º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011. Sim: 355; não: 83; abstenção: 1; total: 439.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. PEC 21/2021Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 14/07/2021 · Câmara dos Deputados

    "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação"

    Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 05/12/2024) · CCJC

    Coautor, entre 185 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".

    Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inadmissibilidade.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. EMC 61/0Emenda à PECapresentada em 09/07/2021 · Câmara dos Deputados

    Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 184 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. EMC 46/0Emenda à PECapresentada em 08/07/2021 · Câmara dos Deputados

    Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 172 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. EMC 45/0Emenda à PECapresentada em 08/07/2021 · Câmara dos Deputados

    Altera disposic¸o~es sobre servidores, empregados pu´blicos e organizac¸a~o administrativa

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 171 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera disposic¸o~es sobre servidores, empregados pu´blicos e organizac¸a~o administrativa.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. EMC 41/0Emenda à PECapresentada em 07/07/2021 · Câmara dos Deputados

    Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 171 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. EMC 30/0Emenda à PECapresentada em 07/07/2021 · Câmara dos Deputados

    Emenda à PEC 32, de 2020

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 175 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda à PEC 32, de 2020

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. EMC 19/0Emenda à PECapresentada em 07/07/2021 · Câmara dos Deputados

    Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 193 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. EMC 7/0Emenda à PECapresentada em 07/07/2021 · Câmara dos Deputados

    Emenda Substitutiva Global à PEC nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 195 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda Substitutiva Global à PEC nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. EMC 6/0Emenda à PECapresentada em 07/07/2021 · Câmara dos Deputados

    Emenda modificativa à PEC nº 32/2020. Carreiras típicas de Estado

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 180 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda modificativa à PEC nº 32/2020. Carreiras típicas de Estado.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. EMC 5/0Emenda à PECapresentada em 07/07/2021 · Câmara dos Deputados

    Emenda Modificativa à PEC nº 32/2020. Adicional de substituição

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 186 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda Modificativa à PEC nº 32/2020. Adicional de substituição.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. REQ 1377/2021Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 24/06/2021 · Câmara dos Deputados

    Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.170, de 2021

    Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 24/06/2021) · PLEN

    Coautor, entre 37 autores

    Texto oficial da ementa

    Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.170, de 2021.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

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