Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 1235/2022
Requerimento de quebra de interstício para a PEC 122/2015, que acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de…
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 14/07/2022 · PLEN
AutoriaAdolfo Viana, Aécio Neves, Altineu Côrtes, Amaro Neto, Antonio Brito, Cezinha de Madureira, Cleber Verde, Coronel Armando, Dagoberto Nogueira, David Soares, Dr. Leonardo, Edna Henrique, Eduardo Cury, Elmar Nascimento, Expedito Netto, Geovania de Sá, Gilberto Abramo, Herculano Passos, Igor Timo, Jefferson Campos, João Maia, Joice Hasselmann, Jorge Braz, Josivaldo Jp, Júlio Cesar, Julio Cesar Ribeiro, Junio Amaral, Lafayette de Andrada, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Lima, Major Fabiana, Marcelo Nilo, Márcio Labre, Marcos Pereira, Marcos Soares, Maria Rosas, Marina Santos, Miguel Lombardi, Misael Varella, Nelson Barbudo, Nereu Crispim, Ossesio Silva, Pastor Gil, Paulo Marinho Jr, Pedro Vilela, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Guidi, Roberto Alves, Silvia Cristina, Tereza Cristina, Vinicius Carvalho, Vitor Hugo, Vitor Lippi, Wilson Santiago
Apresentada na Câmara em14/07/2022
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAprovado o Requerimento nº 1.235/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 122, de 2015.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requerimento de quebra de interstício para a PEC 122/2015, que acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
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- 14/07/2022 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento nº 1.235/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 122, de 2015.
- 14/07/2022 · PLENAcessóriosMatéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).