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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 21/2021

"Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação"

Situação atualPronta para Pauta desde 05/12/2024 · CCJC

AutoriaAdriana Ventura, Aécio Neves, Afonso Florence, Afonso Motta, Airton Faleiro, Alencar Santana Braga, Alessandro Molon, Alex Manente, Alexandre Frota, Alexandre Padilha, Alice Portugal, Aliel Machado, André Figueiredo, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Jardim, Áurea Carolina, Bacelar, Baleia Rossi, Benedita da Silva, Beto Faro, Bira do Pindaré, Bohn Gass, Bosco Saraiva, Bozzella, Cacá Leão, Camilo Capiberibe, Carlos Chiodini, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Carmen Zanotto, Cássio Andrade, Célio Moura, Célio Studart, Celso Maldaner, Charles Fernandes, Chico D'Angelo, Dagoberto Nogueira, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Danilo Forte, David Miranda, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Eduardo Bismarck, Eduardo Costa, Eduardo Cury, Eduardo da Fonte, Elcione Barbalho, Elias Vaz, Enio Verri, Enrico Misasi, Erika Kokay, Expedito Netto, Fábio Ramalho, Fábio Trad, Felipe Rigoni, Fernanda Melchionna, Fernando Rodolfo, Flaviano Melo, Frei Anastacio Ribeiro, Gastão Vieira, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilberto Abramo, Glauber Braga, Gleisi Hoffmann, Gonzaga Patriota, Gustavo Fruet, Heitor Schuch, Helder Salomão, Henrique Fontana, Herculano Passos, Hildo Rocha, Idilvan Alencar, Isnaldo Bulhões Jr., Ivan Valente, Jandira Feghali, Jéssica Sales, Jesus Sérgio, João Carlos Bacelar, João Daniel, João Marcelo Souza, Joenia Wapichana, Joice Hasselmann, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Guimarães, José Nelto, José Priante, José Ricardo, Joseildo Ramos, Juarez Costa, Júlio Delgado, Júnior Mano, Kim Kataguiri, Leandre, Leda Sadala, Leo de Brito, Leonardo Gadelha, Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Lídice da Mata, Luciano Bivar, Luis Tibé, Luiza Erundina, Luizianne Lins, Marcel van Hattem, Marcelo Freixo, Marcelo Nilo, Marcelo Ramos, Marcon, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Marília Arraes, Mário Heringer, Mauro Lopes, Merlong Solano, Milton Coelho, Moses Rodrigues, Natália Bonavides, Nereu Crispim, Newton Cardoso Jr, Nilto Tatto, Odorico Monteiro, Orlando Silva, Otto Alencar Filho, Padre João, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Abi-Ackel, Paulo Ganime, Paulo Guedes, Paulo Pereira da Silva, Paulo Pimenta, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Perpétua Almeida, Pompeo de Mattos, Professor Israel Batista, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Marcivania, Professora Rosa Neide, Rafafá, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Renata Abreu, Renildo Calheiros, Rodrigo Agostinho, Rodrigo Maia, Rogério Correia, Roman, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Samuel Moreira, Sidney Leite, Silvio Costa Filho, Tabata Amaral, Tadeu Alencar, Talíria Petrone, Tereza Nelma, Tiago Mitraud, Totonho Lopes, Túlio Gadêlha, Uldurico Junior, Valmir Assunção, Valtenir Pereira, Vander Loubet, Vanderlei Macris, Vicentinho, Vilson da Fetaemg, Vinicius Poit, Vitor Lippi, Vivi Reis, Waldenor Pereira, Walter Alves, Wolney Queiroz, Zé Carlos, Zé Neto, Zé Vitor, Zeca Dirceu

Apresentada na Câmara em14/07/2021

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoParecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inadmissibilidade.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), militar da ativa, proibição, ocupação, cargo público, Administração federal, Administração estadual, Administração municipal

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

"Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 19.

  1. 05/12/2024 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). documento
  2. 05/12/2024 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inadmissibilidade. documento
  3. 26/11/2024 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
  4. 06/03/2024 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
  5. 19/09/2023 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). documento
  6. 19/09/2023 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela admissibilidade. documento
  7. 03/07/2023 · CCJCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
  8. 21/06/2023 · CCJCRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  9. 03/04/2023 · CCJCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
  10. 06/02/2023 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições". documento
  11. 31/01/2023 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. General Peternelli, deixou de ser membro da Comissão
  12. 18/05/2022 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP)
  13. 27/04/2022 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
  14. 27/08/2021 · CCJCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
  15. 02/08/2021 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 184 documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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