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Câmara dos Deputados

EMC · EMC 8/0

Muda a Constituição para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública

Situação atualNão informada desde 01/10/2025 · PEC01825

AutoriaAdriano do Baldy, Afonso Motta, Alberto Fraga, Albuquerque, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Alice Portugal, Allan Garcês, Ana Paula Leão, André Figueiredo, Andreia Siqueira, Antônia Lúcia, Antonio Andrade, Arnaldo Jardim, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Bacelar, Baleia Rossi, Bandeira de Mello, Bebeto, Benes Leocádio, Beto Pereira, Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carla Dickson, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Castro Neto, Célio Studart, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Dagoberto Nogueira, Daniel Almeida, Daniel Barbosa, Daniela do Waguinho, Dayany Bittencourt, Defensor Stélio Dener, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Coronel, Dimas Fabiano, Douglas Viegas, Dr. Fernando Máximo, Dr. Francisco, Dr. Ismael Alexandrino, Dr. Luiz Ovando, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Duarte Jr., Duda Ramos, Duda Salabert, Eduardo da Fonte, Eli Borges, Emanuel Pinheiro Neto, Erika Kokay, Euclydes Pettersen, Fabio Schiochet, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernando Mineiro, Filipe Martins, Florentino Neto, Fred Costa, Geraldo Mendes, Geraldo Resende, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilvan da Federal, Gisela Simona, Gustavo Gayer, Gustinho Ribeiro, Helder Salomão, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, Ismael, Jadyel Alencar, João Cury, João Maia, Jorge Goetten, José Medeiros, José Nelto, Josivaldo Jp, Julio Arcoverde, Júlio Cesar, Julio Lopes, Junio Amaral, Junior Lourenço, Keniston Braga, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leo Prates, Lídice da Mata, Lincoln Portela, Luciano Amaral, Luciano Ducci, Lucio Mosquini, Luiz Carlos Motta, Luiz Couto, Luiz Gastão, Luiz Lima, Lula da Fonte, Marangoni, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Marinho, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pollon, Maria do Rosário, Mário Negromonte Jr., Marreca Filho, Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Maurício Carvalho, Max Lemos, Meire Serafim, Merlong Solano, Messias Donato, Miguel Ângelo, Nicoletti, Odair Cunha, Orlando Silva, Ossesio Silva, Otoni de Paula, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Pauderney Avelino, Paulinho da Força, Paulo Folletto, Pedro Lupion, Pedro Paulo, Pezenti, Professor Alcides, Rafael Brito, Rafael Prudente, Raimundo Santos, Ricardo Abrão, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Gambale, Rogéria Santos, Rogério Correia, Romero Rodrigues, Ronaldo Nogueira, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Ruy Carneiro, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Saulo Pedroso, Silvia Cristina, Silvye Alves, Stefano Aguiar, Thiago de Joaldo, Toninho Wandscheer, Waldemar Oliveira, Weliton Prado, Wilson Santiago, Yandra Moura, Zé Haroldo Cathedral, Zé Neto, Zé Vitor

Apresentada na Câmara em01/10/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

  1. 01/10/2025 · PEC01825Relatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
  2. 01/10/2025 · PEC01825Apresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 8 PEC01825 (Emenda à PEC), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros. documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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