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Câmara dos Deputados

EMC · EMC 6 PEC01825 => PEC 18/2025

Muda a Constituição para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública

Situação atualNão informada desde 11/02/2026 · MESA

AutoriaAdriano do Baldy, Alberto Fraga, Albuquerque, Alceu Moreira, Alencar Santana, Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Alice Portugal, Aline Gurgel, Allan Garcês, Aluisio Mendes, André Figueiredo, Antônia Lúcia, Antonio Andrade, Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Bacelar, Bebeto, Benes Leocádio, Beto Pereira, Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Carla Dickson, Carlos Zarattini, Castro Neto, Célio Studart, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Coronel Fernanda, Coronel Ulysses, Cristiane Lopes, Dagoberto Nogueira, Dal Barreto, Daniel Almeida, Daniel Barbosa, Daniela do Waguinho, Dayany Bittencourt, Defensor Stélio Dener, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegado Éder Mauro, Diego Coronel, Dimas Fabiano, Douglas Viegas, Dr. Francisco, Dr. Frederico, Dr. Ismael Alexandrino, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Duarte Jr., Duda Ramos, Eduardo da Fonte, Eduardo Velloso, Eli Borges, Enfermeira Ana Paula, Erika Kokay, Euclydes Pettersen, Fabio Schiochet, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Filipe Martins, Florentino Neto, Geovania de Sá, Geraldo Mendes, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilvan da Federal, Gisela Simona, Gustavo Gayer, Gustinho Ribeiro, Gutemberg Reis, Helio Lopes, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, Igor Timo, Isnaldo Bulhões Jr., Jadyel Alencar, João Cury, João Maia, Jonas Donizette, Jorge Goetten, Jorge Solla, José Medeiros, José Nelto, Josivaldo Jp, Julio Arcoverde, Júlio Cesar, Julio Cesar Ribeiro, Julio Lopes, Junior Lourenço, Keniston Braga, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Lincoln Portela, Lindbergh Farias, Luciano Amaral, Luciano Ducci, Lucio Mosquini, Luiz Carlos Motta, Luiz Couto, Luiz Lima, Lula da Fonte, Marcelo Crivella, Márcio Jerry, Márcio Marinho, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pollon, Maria do Rosário, Mário Negromonte Jr., Marreca Filho, Marx Beltrão, Maurício Carvalho, Max Lemos, Meire Serafim, Messias Donato, Murillo Gouvea, Newton Cardoso Jr, Nicoletti, Orlando Silva, Ossesio Silva, Otoni de Paula, Pastor Sargento Isidório, Pauderney Avelino, Paulinho da Força, Paulo Alexandre Barbosa, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Pedro Paulo, Pezenti, Professor Alcides, Raimundo Santos, Reimont, Ricardo Abrão, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rodolfo Nogueira, Rogéria Santos, Rogério Correia, Romero Rodrigues, Ronaldo Nogueira, Rosana Valle, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Ruy Carneiro, Samuel Viana, Sanderson, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Saulo Pedroso, Silvia Cristina, Silvye Alves, Simone Marquetto, Stefano Aguiar, Thiago de Joaldo, Tiririca, Toninho Wandscheer, Waldemar Oliveira, Weliton Prado, Welter, Wilson Santiago, Yandra Moura, Zé Adriano, Zé Haroldo Cathedral, Zé Neto, Zé Vitor

Apresentada na Câmara em30/09/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRetirado o REQ n. 5237/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 5305/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 60.

  1. 11/02/2026 · MESAAprovação de RequerimentoRetirado o REQ n. 5237/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 5305/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
  2. 02/12/2025 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 5237/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". documento
  3. 07/10/2025 · PEC01825Apresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 78/2025 (Requerimento), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer retirada de assinatura em apoio a emenda n. 06 à PEC 18/2025". documento
  4. 03/10/2025 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4133/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°06 à PEC 18/2025". documento
  5. 03/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4128/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Solicito a retirada de minha assinatura da proposição EMC 6 PEC01825 => PEC 18/2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro ". documento
  6. 02/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4127/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". documento
  7. 02/10/2025 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4125/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.". documento
  8. 02/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4124/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de retirada de assinatura da Emenda de Comissão nº 6 à PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública". documento
  9. 02/10/2025 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4123/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025. ". documento
  10. 02/10/2025 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4121/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à emenda n.° 06 à PEC 18 de 2025". documento
  11. 02/10/2025 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4120/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA nº 06 (CD254321700300) à PEC nº 18 de 2025". documento
  12. 02/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4118/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.". documento
  13. 02/10/2025 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4115/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requerimento de Retirada de Assinatura - EMC-6 - PEC 18/2025". documento
  14. 02/10/2025 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4114/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025". documento
  15. 02/10/2025 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4113/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025". documento

Ver a tramitação completa no site oficial

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