Câmara dos Deputados
EMC · EMC 1/0
Muda a Constituição para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública
Situação atualNão informada desde 24/09/2025 · PEC01825
AutoriaAdilson Barroso, Adolfo Viana, AJ Albuquerque, Alberto Fraga, Albuquerque, Aline Gurgel, Amaro Neto, André Figueiredo, Antônia Lúcia, Antonio Carlos Rodrigues, Augusto Coutinho, Bandeira de Mello, Bebeto, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Richa, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bruno Farias, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carla Dickson, Carlos Henrique Gaguim, Castro Neto, Célio Silveira, Célio Studart, Charles Fernandes, Chris Tonietto, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Dagoberto Nogueira, Damião Feliciano, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, David Soares, Defensor Stélio Dener, Delegado Bruno Lima, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Doutor Luizinho, Dr. Fernando Máximo, Dr. Luiz Ovando, Dra. Alessandra Haber, Eduardo Bolsonaro, Erika Kokay, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fausto Pinato, Felipe Becari, Fernanda Melchionna, Filipe Martins, Flávia Morais, Franciane Bayer, Fred Costa, Fred Linhares, General Pazuello, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilvan da Federal, Gisela Simona, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Ismael, Jeferson Rodrigues, João Daniel, João Leão, Jorge Goetten, Jorge Solla, José Medeiros, José Nelto, Julio Cesar Ribeiro, Junio Amaral, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lêda Borges, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luisa Canziani, Luiz Carlos Motta, Luiz Couto, Luiz Fernando Vampiro, Luiz Lima, Luizianne Lins, Lula da Fonte, Magda Mofatto, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pollon, Marreca Filho, Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Mauricio do Vôlei, Mauro Benevides Filho, Max Lemos, Meire Serafim, Mersinho Lucena, Messias Donato, Miguel Lombardi, Missionário José Olimpio, Murillo Gouvea, Nely Aquino, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Osmar Terra, Ossesio Silva, Otoni de Paula, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Folletto, Paulo Litro, Pedro Aihara, Pedro Campos, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Westphalen, Pr. Marco Feliciano, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Rafael Prudente, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Ricardo Maia, Roberta Roma, Roberto Duarte, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Estacho, Rodrigo Rollemberg, Rosana Valle, Rosangela Moro, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Samuel Santos, Samuel Viana, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Saulo Pedroso, Silvye Alves, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Talíria Petrone, Toninho Wandscheer, Vicentinho Júnior, Vinicius Carvalho, Vitor Lippi, Welter, Zé Silva, Zeca Dirceu, Zezinho Barbary, Zucco
Apresentada na Câmara em24/09/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
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