Muda a Constituição para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente…

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 19/03/2025 · MESA

AutoriaAcácio Favacho, Adail Filho, Adilson Barroso, Afonso Motta, AJ Albuquerque, Alberto Fraga, Alencar Santana, Alfredinho, Alice Portugal, Aliel Machado, Allan Garcês, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Ana Paula Lima, André Ferreira, André Figueiredo, Antônia Lúcia, Augusto Coutinho, Aureo Ribeiro, Bacelar, Bebeto, Benedita da Silva, Benes Leocádio, Beto Pereira, Bibo Nunes, Bohn Gass, Bruno Ganem, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carla Dickson, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Zarattini, Carol Dartora, Celso Russomanno, Chico Alencar, Claudio Cajado, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Assis, Da Vitoria, Dagoberto Nogueira, Damião Feliciano, Daniel Almeida, Dayany Bittencourt, Delegado Bruno Lima, Delegado Caveira, Delegado Éder Mauro, Diego Andrade, Domingos Neto, Dorinaldo Malafaia, Douglas Viegas, Dr. Fernando Máximo, Dr. Luiz Ovando, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Duarte Jr., Eduardo da Fonte, Emanuel Pinheiro Neto, Enfermeira Rejane, Erika Kokay, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Flávia Morais, Florentino Neto, General Girão, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Giovani Cherini, Greyce Elias, Guilherme Boulos, Gustavo Gayer, Helder Salomão, Helena Lima, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Isnaldo Bulhões Jr., Ivan Junior, Ivan Valente, Jandira Feghali, João Carlos Bacelar, João Daniel, Joaquim Passarinho, Jonas Donizette, Jorge Goetten, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Guimarães, José Rocha, Joseildo Ramos, Josenildo, Juarez Costa, Júlio Cesar, Juninho do Pneu, Júnior Mano, Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lebrão, Leo Prates, Leônidas Cristino, Lindbergh Farias, Luciano Alves, Luciano Vieira, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Motta, Luiz Couto, Luiz Gastão, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luiza Erundina, Lula da Fonte, Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Marcos Tavares, Maria Arraes, Mário Heringer, Marreca Filho, Mauro Benevides Filho, Max Lemos, Merlong Solano, Miguel Lombardi, Moses Rodrigues, Neto Carletto, Newton Cardoso Jr, Odair Cunha, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Padovani, Pauderney Avelino, Paulão, Paulinho da Força, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Freire Costa, Paulo Litro, Pedro Paulo, Pompeo de Mattos, Professor Alcides, Professora Goreth, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Prudente, Rafael Simoes, Raimundo Costa, Reginaldo Lopes, Reimont, Reinhold Stephanes, Renildo Calheiros, Roberta Roma, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo Estacho, Rogéria Santos, Rogério Correia, Romero Rodrigues, Sidney Leite, Silvia Cristina, Stefano Aguiar, Túlio Gadêlha, Valmir Assunção, Vermelho, Waldemar Oliveira, Weliton Prado, Welter, Yury do Paredão, Zé Haroldo Cathedral, Zé Neto, Zé Trovão, Zeca Dirceu, Zucco

Apresentada na Câmara em19/03/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), inclusão, presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), convocação de reunião ordinária, convite, comissão permanente, Câmara dos Deputados, Senado Federal, prestação de informação

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)