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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 8/2025

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil

Situação atualArquivada desde 27/05/2026 · MESA

AutoriaAdail Filho, Afonso Motta, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Alfredinho, Alfredo Gaspar, Alice Portugal, Aliel Machado, Amanda Gentil, Amom Mandel, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, André Figueiredo, André Janones, Andreia Siqueira, Antônia Lúcia, Antonio Brito, Antônio Doido, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Augusto Puppio, Aureo Ribeiro, Bacelar, Bandeira de Mello, Bebeto, Benedita da Silva, Benes Leocádio, Bohn Gass, Bruno Farias, Camila Jara, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Carol Dartora, Célia Xakriabá, Célio Studart, Charles Fernandes, Chico Alencar, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Coronel Ulysses, Cristiane Lopes, Dagoberto Nogueira, Daiana Santos, Dal Barreto, Damião Feliciano, Dandara, Daniel Almeida, Daniel Barbosa, Daniela do Waguinho, Danilo Forte, Dayany Bittencourt, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Katarina, Delegado Bruno Lima, Delegado Fabio Costa, Denise Pessôa, Diego Coronel, Dilvanda Faro, Dimas Gadelha, Domingos Neto, Dorinaldo Malafaia, Dr. Fernando Máximo, Dr. Francisco, Dr. Zacharias Calil, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr., Duda Ramos, Duda Salabert, Eduardo da Fonte, Eduardo Velloso, Elcione Barbalho, Elmar Nascimento, Emanuel Pinheiro Neto, Enfermeira Rejane, Eriberto Medeiros, Erika Hilton, Erika Kokay, Euclydes Pettersen, Eunício Oliveira, Fausto Pinato, Fausto Santos Jr., Felipe Carreras, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Mineiro, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Florentino Neto, Gabriel Nunes, Geraldo Resende, Gervásio Maia, Gisela Simona, Glauber Braga, Gleisi Hoffmann, Guilherme Boulos, Guilherme Uchoa, Gustinho Ribeiro, Heitor Schuch, Helder Salomão, Henderson Pinto, Hugo Leal, Icaro de Valmir, Ivan Valente, Ivoneide Caetano, Iza Arruda, Jack Rocha, Jandira Feghali, Jilmar Tatto, João Daniel, Jonas Donizette, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Guimarães, José Nelto, Joseildo Ramos, Josenildo, Josias Gomes, Juliana Cardoso, Juninho do Pneu, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Kiko Celeguim, Laura Carneiro, Leo Prates, Leonardo Monteiro, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Lucas Ramos, Luciano Amaral, Luciano Ducci, Luciano Vieira, Luiz Carlos Motta, Luiz Couto, Luiza Erundina, Luizianne Lins, Lula da Fonte, Marcelo Crivella, Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Márcio Marinho, Marcon, Marcos Tavares, Maria Arraes, Maria do Rosário, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Maurício Carvalho, Mauro Benevides Filho, Max Lemos, Meire Serafim, Mendonça Filho, Merlong Solano, Miguel Ângelo, Moses Rodrigues, Murillo Gouvea, Murilo Galdino, Natália Bonavides, Nilto Tatto, Nitinho, Odair Cunha, Olival Marques, Orlando Silva, Padre João, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório, Patrus Ananias, Paulão, Paulinho da Força, Paulo Azi, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Pedro Aihara, Pedro Campos, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Uczai, Pompeo de Mattos, Prof. Reginaldo Veras, Professora Goreth, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito, Rafael Simoes, Raimundo Costa, Raimundo Santos, Reginaldo Lopes, Reimont, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Ricardo Maia, Robério Monteiro, Roberta Roma, Roberto Duarte, Rodrigo Valadares, Rogério Correia, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Ruy Carneiro, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Silas Câmara, Socorro Neri, Sonize Barbosa, Stefano Aguiar, Tabata Amaral, Tadeu Veneri, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Thiago de Joaldo, Thiago Flores, Túlio Gadêlha, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Weliton Prado, Welter, Wilson Santiago, Zé Haroldo Cathedral, Zeca Dirceu, Zezinho Barbary

Apresentada na Câmara em25/02/2025

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoDesapensação desta da PEC nº 221, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 27/05/2026 - 15:00 - 106ª Sessão)

Temas (indexação oficial)Alteração, Constituição Federal (1988), direitos sociais, redução, jornada de trabalho, qualidade de vida, trabalhador, impacto econômico, relações trabalhistas

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 17 set 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  2. 27 mai 2026 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
  3. 27 mai 2026 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  4. 27 mai 2026 · CâmaraSegunda votação AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

  1. 27/05/2026 · PLENAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 3230/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
  2. 27/05/2026 · PLENAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 3223/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
  3. 27/05/2026 · PLENRejeição de RequerimentoRejeitado o requerimento nº 3223/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
  4. 27/05/2026 · MESADesapensaçãoDesapensação desta da PEC nº 221, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 27/05/2026 - 15:00 - 106ª Sessão)
  5. 27/05/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 27/05/2026 - 15:00 - 106ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
  6. 29/04/2026 · PEC22119Designação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para a PEC 221/2019, ao qual esta proposição está apensada.
  7. 24/02/2026 · CCJCNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA), para o PEC 221/2019, ao qual esta proposição está apensada.
  8. 10/02/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
  9. 09/02/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PEC-221/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) documento
  10. 09/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/2026.
  11. 17/09/2025 · CTRABAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 93/2025,da Sra. Erika Hilton que requer a realização de Audiência Pública com o tema “Da Constituinte ao Fim da escala 6x1: o histórico de luta pela redução da jornada de trabalho no Brasil” a ser realizada no âmbito da Subcomissão Especial que debate a PEC 08/2025.
  12. 08/09/2025 · CTRABApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 93/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Erika Hilton (PSOL-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o tema 'Da Constituinte ao Fim da escala 6x1: o histórico de luta pela redução da jornada de trabalho no Brasil' a ser realizada no âmbito da Subcomissão Especial que debate a PEC 08/2025. ". documento
  13. 25/02/2025 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
  14. 25/02/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da PEC n. 8/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil". documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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