O que Rogerio Marinho propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 271 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.4617,0%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).145,2%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.197,0%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.19270,8%
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.16fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 3 · Aprovada: 39 · Em andamento: 136 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 93. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaSenado Federal

271 propostas

REQ 363/2026 - CDIRPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 21/10/2026 · Senado Federal

Pede Licença Saúde - 14/10/26

Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 23/10/2026) · CDIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer Licença Saúde - 14/10/26

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 361/2026 - CDIRPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/10/2026 · Senado Federal

Pede Licença - 15/10/2026

Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 23/10/2026) · CDIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer Licença - 15/10/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 360/2026 - CDIRPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/10/2026 · Senado Federal

Pede Licença - 08/10/2026

Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 23/10/2026) · CDIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer Licença - 08/10/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 350/2026 - CDIRPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/10/2026 · Senado Federal

Pede Licença de Saúde - 06/10/26

Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 09/10/2026) · CDIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer Licença de Saúde - 06/10/26

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PRS 54/2026Regra interna do SenadoProposta que muda o funcionamento do próprio Senado ou autoriza empréstimos de estados e municípios.apresentada em 18/09/2026 · Senado Federal

Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o recebimento de denúncias por crime de responsabilidade

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 18/09/2026) · PLEN

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o recebimento de denúncias por crime de responsabilidade.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PEC 17/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 02/09/2026 · Senado Federal

Muda a Constituição para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 02/09/2026) · SF

Um dos 27 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PDL 995/2026Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 31/08/2026 · Senado Federal

Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16…

Virou lei ou norma Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA (desde 03/09/2026) · SF

Virou norma: Decreto Legislativo nº 386 de 03/09/2026

Um dos 20 autores

Texto oficial da ementa
Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 636/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 28/08/2026 · Senado Federal

Pede a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2026 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019

Em andamento Situação registrada: CONHECIDA (desde 15/10/2026) · PLEN

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2026 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 306/2026 - CDIRPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/08/2026 · Senado Federal

Pede Licença - 11/08/2026

Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 14/08/2026) · CDIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer Licença - 11/08/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 572/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 07/08/2026 · Senado Federal

Pede a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 90 anos de atuação da Assembleia de Deus no Estado do Piauí

Em andamento Situação registrada: SESSÃO REALIZADA (desde 02/09/2026) · PLEN

Um dos 8 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 90 anos de atuação da Assembleia de Deus no Estado do Piauí

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 283/2026 - CDIRPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/07/2026 · Senado Federal

Pede licença - 15/07/2026

Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 17/07/2026) · CDIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer licença - 15/07/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 281/2026 - CDIRPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/07/2026 · Senado Federal

Pede licença em 14 de julho de 2026

Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 17/07/2026) · CDIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer licença em 14 de julho de 2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 274/2026 - CDIRPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/07/2026 · Senado Federal

Pede Licença, art. 13 - Missão política ou cultural de interesse parlamentar

Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 10/07/2026) · CDIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer Licença, art. 13 - Missão política ou cultural de interesse parlamentar

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PEC 12/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/05/2026 · Senado Federal

Muda a Constituição para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível…

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 28/05/2026) · SF

Um dos 36 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PDL 398/2026Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 21/05/2026 · Senado Federal

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de…

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 28/05/2026) · SF

Autor único

Texto oficial da ementa
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.”

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 364/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/05/2026 · Senado Federal

Pede informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a minuta regulatória que trata da manipulação, importação e controle de insumos farmacêuticos ativos relacionados aos…

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DECISÃO DA MESA (desde 30/06/2026) · PLEN

Um dos 19 autores

Texto oficial da ementa
Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a minuta regulatória que trata da manipulação, importação e controle de insumos farmacêuticos ativos relacionados aos agonistas GLP-1/GIP, como a tirzepatida.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 8/2026 - CSPPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 04/05/2026 · Senado Federal

Pede § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos…

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 04/05/2026) · CSP

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca de declarações de cunho ideológico e partidário proferidas em evento oficial.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 282/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/04/2026 · Senado Federal

Pede preferência para a votação da Medida Provisória nº 1323, de 2025, em relação ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: RETIRADA PELO AUTOR (desde 08/04/2026) · PLEN

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer preferência para a votação da Medida Provisória nº 1323, de 2025, em relação ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 279/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/04/2026 · Senado Federal

Pede preferência para a votação da Medida Provisória nº 1323 de 2025 em relação ao seu Substitutivo

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: PREJUDICADA (desde 10/04/2026) · PLEN

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer preferência para a votação da Medida Provisória nº 1323 de 2025 em relação ao seu Substitutivo.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
REQ 89/2026 - CDIRPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 01/04/2026 · Senado Federal

Pede Licença - 24/03/2026

Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 10/04/2026) · CDIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer Licença - 24/03/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PEC 5/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 24/03/2026 · Senado Federal

Muda a Constituição para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito

Em andamento Situação registrada: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (desde 04/05/2026) · SF

Um dos 41 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
RQS 211/2026Pedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 18/03/2026 · Senado Federal

Pede a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2/2026

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 18/03/2026) · PLEN

Um dos 16 autores

Texto oficial da ementa
Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PEC 4/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 02/03/2026 · Senado Federal

Muda a Constituição para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 02/03/2026) · SF

Um dos 30 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PEC 47/2025Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 03/12/2025 · Senado Federal

Muda a Constituição para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 03/12/2025) · SF

Um dos 27 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado
PEC 45/2025Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 02/12/2025 · Senado Federal

Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 02/12/2025) · SF

Um dos 28 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.