Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 47/2025
Muda a Constituição para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã
Situação atualAguardando despacho desde 03/12/2025
AutoriaCleitinho (REPUBLICANOS), Luis Carlos Heinze (PP), Eduardo Girão (NOVO), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS), Rogerio Marinho (PL), Izalci Lucas (PL), Styvenson Valentim (PSDB), Flávio Bolsonaro (PL), Sergio Moro (UNIÃO), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS), Carlos Portinho (PL), Alan Rick (REPUBLICANOS), Dr. Hiran (PP), Jaime Bagattoli (PL), Astronauta Marcos Pontes (PL), Nelsinho Trad (PSD), Lucas Barreto (PSD), Oriovisto Guimarães (PSDB), Magno Malta (PL), Carlos Viana (PODE), Zequinha Marinho (PODE), Damares Alves (REPUBLICANOS), Alessandro Vieira (MDB), Plínio Valério (PSDB), Eduardo Gomes (PL), Marcio Bittar (PL), Marcos do Val (PODE)
Apresentada ou recebida no Senado em03/12/2025
Temas (indexação oficial)Agentes Políticos, Crime de Responsabilidade, Poder Legislativo, Poder Judiciário
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 03/12/2025 · PLENAGUARDANDO DESPACHO