Senado Federal
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 398/2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.”
Situação atualAguardando designação do relator desde 28/05/2026
AutoriaRogerio Marinho (PL)
Apresentada ou recebida no Senado em21/05/2026
Temas (indexação oficial)Controle Externo, Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Segurança Digital, Telefonia e Internet
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.”
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 28/05/2026Decisão da PresidênciaTramitação Conjunta; Análise; Análise
- 28/05/2026 · PLENMATÉRIA DESPACHADA
- 28/05/2026 · CCJAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 21/05/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO