Tiago Dimas

O que Tiago Dimas propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (7)Projetos de lei (28)Decretos e resoluções (1)Emendas a projetos (224)Pedidos e requerimentos (54)Sugestões ao governo e ao orçamento (13)Pareceres e relatórios (20)Documentos de rotina e outros (10) Ano Todos202620252022202120202019 Situação TodasVirou lei ou norma (4)Aprovada (0)Em andamento (256)Arquivada, rejeitada ou encerrada (67) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 327 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.72,1%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).288,6%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.10,3%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).22468,5%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.5416,5%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.134,0%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.20fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.10fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 4 · Aprovada: 0 · Em andamento: 256 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 67. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

327 propostas

1. PL 2512/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 20/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Cria o Programa Nacional de Estabilização Tributária com Compensação Direta ao Contribuinte, cria mecanismo de devolução de receita tributária extraordinária em decorrência de variações de preços de bens essenciais

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 02/07/2026) · CFT

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Institui o Programa Nacional de Estabilização Tributária com Compensação Direta ao Contribuinte, cria mecanismo de devolução de receita tributária extraordinária em decorrência de variações de preços de bens essenciais, e dá outras providências.

   Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. RCP 2/2026Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 16/04/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/07/2026) · NAJUR(SGM)

   Coautor, entre 172 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

   Último despacho: Indeferidos os Requerimentos n. 2140/2026, 2141/2026 e 2145/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. PEC 3/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Criação de Comissão Temporária (desde 20/07/2026) · MESA

   Coautor, entre 224 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3829/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. RCP 1/2026Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 02/02/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 20/07/2026) · NAJUR(SGM)

   Coautor, entre 200 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

   Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3181/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. REQ 6008/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/12/2025 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN)

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 03/03/2026) · COMPI(SGM)

   Coautor, entre 225 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

   Último despacho: Arquivado

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. PLP 264/2025Lei complementarLei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores).apresentada em 10/12/2025 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para aprimorar a eleição dos representantes municipais no Conselho Superior do CGIBS, instituindo cotas regionais, comissão eleitoral com órgãos de controle, validação de chapas, sistema misto de votação e…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 09/06/2026) · CFT

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para aprimorar a eleição dos representantes municipais no Conselho Superior do CGIBS, instituindo cotas regionais, comissão eleitoral com órgãos de controle, validação de chapas, sistema misto de votação e votos ponderados por população, e dá outras providências.

   Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. PEC 46/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 02/12/2025 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 02/12/2025) · SECAP(SGM)

   Coautor, entre 171 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. REQ 4896/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/11/2025 · Câmara dos Deputados

   Pede o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 13/11/2025) · COMPI(SGM)

   Coautor, entre 198 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.

   Último despacho: Assinaturas Senadores.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. RPD 24/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 12/11/2025 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020

   Último despacho: Apresentação do RPD n. 24 CDC (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. RPD 8/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 12/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2021

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2021

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 8 CDC (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. REQ 4332/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 21/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4009, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1567, de 2025

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 21/10/2025) · NAJUR(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4009, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1567, de 2025.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 4332/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4009, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1567, de 2025".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. PL 5063/2025Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 09/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Trata da obrigatoriedade do descarte seguro de garrafas de vidro em eventos públicos e privados, como medida de prevenção à falsificação de bebidas e incentivo à reciclagem

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 28/10/2025) · MESA

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do descarte seguro de garrafas de vidro em eventos públicos e privados, como medida de prevenção à falsificação de bebidas e incentivo à reciclagem.

    Último despacho: Desapensação deste do PL nº 2.307, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. REQ 4119/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 10/03/2026) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 205 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. EMC 18/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 173 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. EMC 17/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 173 autores

    Texto oficial da ementa

    Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. EMC 16/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 177 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. EMC 7/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 176 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 4082/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Requeiro a retirada da minha assinatura em apoio à Emenda nº 07 à PEC nº 18, de 2025".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. PEC 32/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 20/08/2025 · Câmara dos Deputados

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 01/09/2026) · SECAP(SGM)

    Coautor, entre 171 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Último despacho: Aprovado o requerimento nº 1/2026,da Sra. Talíria Petrone que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) para debater a idade penal como cláusula pétrea e o controle de constitucionalidade da redução frente aos direitos e garantias individuais imutáveis da Constituição de 1988, sugerindo os seguintes especialistas: Dr. Rodrigo Azambuja Martins, representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP/RJ) e Coalizão pela Socioeducação; Sra. Mariana Chies Santiago, representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); representante da Advocacia Geral da União (AGU); representante do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. PEC 27/2022Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 08/11/2022 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais…

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 02/02/2023) · MESA

    Coautor, entre 182 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. PEC 25/2022Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 19/10/2022 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 188 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)., para o PEC 231/2019, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. REQ 1217/2022Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/07/2022 · Câmara dos Deputados

    Criação da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 27/01/2023) · MESA

    Coautor, entre 200 autores

    Texto oficial da ementa

    Criação da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira

    Último despacho: A habilitação de Frentes Parlamentares a registro na Câmara depende da assinatura de um terço dos membros do Poder Legislativo Federal, conforme art. 2° do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005. Com a nova Legislatura, dá-se a modificação das forças políticas que compõem as duas Casas do Congresso Nacional, havendo a necessidade de novo registro para as Frentes Parlamentares que irão ter existência, para os fins delineados no citado Ato da Mesa. Ante o exposto, declaro extintos os registros das Frentes Parlamentares em atividade na presente Legislatura e determino o arquivamento de seus respectivos Requerimentos de Criação. Publique-se.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. PL 1725/2022Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 21/06/2022 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para dispor sobre a natureza exemplificativa do rol de coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, apresentado pela Agência Nacional de…

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 05/07/2022) · CDC

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a natureza exemplificativa do rol de coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, apresentado pela Agência Nacional de Saúde – ANS.

    Último despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.105/2022, conforme o seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 1.105/2022 quanto aos Projetos de Lei n. 4.076/2001, 6.033/2016 e 9.720/2018, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em relação aos demais projetos, julgo prejudicado o Requerimento n. 1.105/2022, com base no art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. REQ 4/2022Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/06/2022 · Câmara dos Deputados

    Pede uma audiência pública para discutir a aplicabilidade do art. 166-A (transferência especial e transferência com modalidade definida) às programações orçamentárias incluídas ou acrescidas por emendas de bancada…

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 23/06/2022) · CMO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de audiência pública para discutir a aplicabilidade do art. 166-A (transferência especial e transferência com modalidade definida) às programações orçamentárias incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual.

    Último despacho: Realizada a 2ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública em 21.06.2022, em resposta ao Requerimento 04/2022/CMO de autoria do Deputado Tiago Dimas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. PL 1479/2022Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/06/2022 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para permitir o uso de forma permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas)

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 20/03/2025) · CFT

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para permitir o uso de forma permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas).

    Último despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. REQ 727/2022Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/05/2022 · Câmara dos Deputados

    Requerimento que visa a Criação da Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil (FPRB)

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 27/01/2023) · MESA

    Coautor, entre 208 autores

    Texto oficial da ementa

    Requerimento que visa a Criação da Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil (FPRB).

    Último despacho: A habilitação de Frentes Parlamentares a registro na Câmara depende da assinatura de um terço dos membros do Poder Legislativo Federal, conforme art. 2° do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005. Com a nova Legislatura, dá-se a modificação das forças políticas que compõem as duas Casas do Congresso Nacional, havendo a necessidade de novo registro para as Frentes Parlamentares que irão ter existência, para os fins delineados no citado Ato da Mesa. Ante o exposto, declaro extintos os registros das Frentes Parlamentares em atividade na presente Legislatura e determino o arquivamento de seus respectivos Requerimentos de Criação. Publique-se.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.