Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1479/2022
Muda uma lei para permitir o uso de forma permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas)
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 · CFT
AutoriaTiago Dimas
Apresentada na Câmara em02/06/2022
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, utilização, caráter permanente, Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas), política de crédito, tratamento diferenciado, Microempresa, Pequena empresa, concessão, empréstimo, cessão fiduciária de recebíveis. _Requisito
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para permitir o uso de forma permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 25.
- 20/03/2025 · CFTRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 19/03/2025 · CFTSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lindbergh Farias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
- 19/03/2024 · CFTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
- 14/03/2024 · CFTRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 13/03/2024 · CFTSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Lindbergh Farias, deixou de ser membro da Comissão
- 13/03/2024 · CFTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 18/12/2023 · CFTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023)
- 15/12/2023 · CFTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
- 26/12/2022 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 19/12/2022 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2022 PAG 319, Letra A. documento
- 16/12/2022 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 15/12/2022 · CDERecebimento - Redação FinalApresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. documento
- 14/12/2022 · CDEAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 14/12/2022 · CDEDiscussão (Inicio e Continuacao)Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
- 05/12/2022 · CDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.