Câmara dos Deputados
EMC · EMC 17/0
Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional
Situação atualNão informada desde 01/10/2025 · PEC01825
AutoriaAcácio Favacho, Adail Filho, Afonso Motta, Alberto Fraga, Alex Manente, Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Alice Portugal, Aline Gurgel, Allan Garcês, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Amaro Neto, André Abdon, André Fernandes, Antônia Lúcia, Antonio Andrade, Átila Lins, Augusto Coutinho, Benes Leocádio, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carla Dickson, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Carol Dartora, Castro Neto, Célio Silveira, Charles Fernandes, Chris Tonietto, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Da Vitoria, Daiana Santos, Dayany Bittencourt, Defensor Stélio Dener, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Coronel, Dilceu Sperafico, Dr. Frederico, Dr. Ismael Alexandrino, Dr. Luiz Ovando, Dr. Victor Linhalis, Duda Salabert, Eduardo Velloso, Eli Borges, Ely Santos, Emanuel Pinheiro Neto, Emidinho Madeira, Erika Kokay, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fernanda Pessoa, Filipe Martins, Franciane Bayer, Fred Costa, Fred Linhares, Gabriel Nunes, General Girão, General Pazuello, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilvan da Federal, Gisela Simona, Guilherme Uchoa, Gustavo Gayer, Gutemberg Reis, Helder Salomão, Helio Lopes, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Ismael, Jeferson Rodrigues, João Carlos Bacelar, José Nelto, Joseildo Ramos, Josenildo, Julia Zanatta, Junio Amaral, Junior Lourenço, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lêda Borges, Lenir de Assis, Leo Prates, Lincoln Portela, Luciano Alves, Lucio Mosquini, Luiz Antonio Corrêa, Luiz Carlos Hauly, Luiz Fernando Vampiro, Luiz Gastão, Luiz Lima, Luiz Nishimori, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Crivella, Márcio Biolchi, Márcio Marinho, Marcos Pollon, Maria Rosas, Mário Negromonte Jr., Marreca Filho, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Messias Donato, Nelson Barbudo, Nely Aquino, Nicoletti, Osmar Terra, Otoni de Paula, Padovani, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Litro, Pedro Aihara, Pedro Westphalen, Pezenti, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Rafael Prudente, Reinhold Stephanes, Renata Abreu, Ribamar Silva, Ricardo Salles, Roberta Roma, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Estacho, Rodrigo Rollemberg, Rogéria Santos, Ronaldo Nogueira, Rosangela Moro, Rosângela Reis, Ruy Carneiro, Sâmia Bomfim, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Portugal, Silvye Alves, Simone Marquetto, Sóstenes Cavalcante, Talíria Petrone, Thiago de Joaldo, Tiago Dimas, Tiririca, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Vermelho, Vicentinho Júnior, Vitor Lippi, Wellington Roberto, Welter, Wilson Santiago, Yandra Moura, Zé Neto, Zé Vitor
Apresentada na Câmara em01/10/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional
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