Dra. Mayra Pinheiro

O que Dra. Mayra Pinheiro propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (2)Projetos de lei (3)Emendas a projetos (5)Pedidos e requerimentos (8)Pareceres e relatórios (1) Ano Todos2024 Situação TodasVirou lei ou norma (0)Aprovada (0)Em andamento (16)Arquivada, rejeitada ou encerrada (2) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 18 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.211,1%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).316,7%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).527,8%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.844,4%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.1fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 0 · Aprovada: 0 · Em andamento: 16 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 2. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

18 propostas

1. REQ 5055/2024Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 20/12/2024 · Câmara dos Deputados

   Pede a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3983/2021, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da…

   Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 20/12/2024) · PLEN

   Coautor, entre 26 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3983/2021, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida”.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. EMP 27/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 17/12/2024 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para políticas públicas

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 17/12/2024) · PLEN

   Coautor, entre 18 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. EMP 26/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 17/12/2024 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para políticas públicas

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 17/12/2024) · PLEN

   Coautor, entre 18 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. EMP 25/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 17/12/2024 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para políticas públicas

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 17/12/2024) · PLEN

   Coautor, entre 17 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. EMP 24/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 17/12/2024 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para políticas públicas

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 17/12/2024) · PLEN

   Coautor, entre 18 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. REQ 270/2024Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 11/12/2024 · Câmara dos Deputados

   Pede uma audiência pública para discutir os impactos dos atrasos nos processos de deferimento de exportação e importação pela ANVISA

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 26/03/2025) · CSAUDE

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos dos atrasos nos processos de deferimento de exportação e importação pela ANVISA.

   Último despacho: Arquivado por Ato do Presidente, com a anuência do Plenário.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. PEC 48/2024Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 11/12/2024 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 11/12/2024) · SECAP(SGM)

   Coautor, entre 187 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. RPD 1/0Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediataapresentada em 27/11/2024 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 765/2015

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Primeiro a assinar, com mais 20 autores

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 765/2015

   Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CSAUDE (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata), pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC) e outros.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. PL 4463/2024Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 19/11/2024 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 10/02/2026) · CCJC

   Primeiro a assinar, com mais 13 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.

   Último despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. PEC 42/2024Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 11/11/2024 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Criação de Comissão Temporária (desde 27/10/2025) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 207 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Último despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2025, Letra A.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. EMP 70/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 05/11/2024 · Câmara dos Deputados

    Trata da proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 05/11/2024) · PLEN

    Primeiro a assinar, com mais 22 autores

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. PLP 177/2024Lei complementarLei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores).apresentada em 31/10/2024 · Câmara dos Deputados

    Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 24/02/2026) · CVT

    Primeiro a assinar, com mais 15 autores

    Texto oficial da ementa

    Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. RPD 1/0Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediataapresentada em 29/10/2024 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 290/2024 CSPCCO

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 24 autores

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 290/2024 CSPCCO

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CSPCCO (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata), pelo Deputado Gilvan da Federal (PL/ES) e outros.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. RIC 4035/2024Requerimento de Informaçãoapresentada em 29/10/2024 · Câmara dos Deputados

    Pede informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito da competência da ANTT, acerca da adoção do novo modelo de leilão para a distribuição de rotas de transporte rodoviário interestadual de passageiros

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 17/12/2024) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito da competência da ANTT, acerca da adoção do novo modelo de leilão para a distribuição de rotas de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

    Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. RIC 3835/2024Requerimento de Informaçãoapresentada em 21/10/2024 · Câmara dos Deputados

    Pede informações ao Ministério da Saúde, à Sra. Nísia Trindade, sobre a distribuição de vacinas do PNI em todo o país

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 10/12/2024) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer informações ao Ministério da Saúde, à Sra. Nísia Trindade, sobre a distribuição de vacinas do PNI em todo o país.

    Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. PL 4002/2024Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 17/10/2024 · Câmara dos Deputados

    Trata da inclusão do homicídio e das lesões corporais gravíssimas contra profissionais da saúde, no exercício da profissão ou em decorrência dela, no rol dos crimes hediondos

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 27/05/2025) · MESA

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a inclusão do homicídio e das lesões corporais gravíssimas contra profissionais da saúde, no exercício da profissão ou em decorrência dela, no rol dos crimes hediondos.

    Altera a Lei nº 8072/1990.

    Último despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 27/05/2025 - 13:55 - 92ª Sessão)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. RIC 3780/2024Requerimento de Informaçãoapresentada em 17/10/2024 · Câmara dos Deputados

    Pede informações ao Ministério da Educação, ao Sr. Camilo Santana, sobre a execução da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 05/12/2024) · 1SECM

    Primeiro a assinar, com mais 3 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer informações ao Ministério da Educação, ao Sr. Camilo Santana, sobre a execução da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

    Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. RIC 3632/2024Requerimento de Informaçãoapresentada em 11/10/2024 · Câmara dos Deputados

    Pede informações ao Ministério da Saúde, à Sra. Nísia Trindade, sobre a execução da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 03/12/2024) · 1SECM

    Primeiro a assinar, com mais 18 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer informações ao Ministério da Saúde, à Sra. Nísia Trindade, sobre a execução da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

    Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.