Câmara dos Deputados
EMP · EMP 24/0
Muda uma lei para políticas públicas
Situação atualAguardando Providências Internas desde 17/12/2024 · MESA
AutoriaAltineu Côrtes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Carla Zambelli, Carlos Jordy, Daniela Reinehr, Delegado Palumbo, Dra. Mayra Pinheiro, Evair Vieira de Melo, Franciane Bayer, Gilvan da Federal, Gustavo Gayer, Marcelo Moraes, Mario Frias, Roberta Roma, Rodolfo Nogueira, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves
Apresentada na Câmara em17/12/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
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