Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4463/2024
Muda uma lei para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 · CCJC
AutoriaBibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Carla Zambelli, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Dra. Mayra Pinheiro, Evair Vieira de Melo, Jefferson Campos, Luiz Lima, Mauricio Marcon, Raimundo Santos, Rosangela Moro
Apresentada na Câmara em19/11/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despacho(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da OAB (1994), direitos, advogado, comunicação, atendimento, cliente, modo presencial, modo virtual
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/02/2026 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 04/09/2025 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). documento
- 04/09/2025 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. documento
- 26/06/2025 · CCJCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 12/06/2025 · CCJCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)
- 11/06/2025 · CCJCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
- 14/03/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 26/02/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 786 documento
- 21/02/2025 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 19/11/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4463/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP) e outros, que "Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito". documento