Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 177/2024
Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024
Situação atualAguardando Parecer desde 24/02/2026 · CVT
AutoriaBibo Nunes, Cobalchini, Daniela Reinehr, Delegado Caveira, Dra. Mayra Pinheiro, Evair Vieira de Melo, General Girão, Gilvan Maximo, José Medeiros, Marcos Pollon, Mario Frias, Mauricio do Vôlei, Nelson Barbudo, Ricardo Salles, Rosana Valle, Silvia Waiãpi
Apresentada na Câmara em31/10/2024
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR).
Temas (indexação oficial)Revogação, Lei Complementar, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 24/02/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR).
- 23/02/2026 · CVTRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 03/02/2026 · CVTSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arnaldo Jardim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 21/03/2025 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
- 21/03/2025 · CVTExpedição de DocumentoDesignado relator Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA -SP ) documento
- 13/03/2025 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 13/03/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 111. documento
- 12/03/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 31/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 177/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros, que "Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024". documento