Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 5055/2024
Pede a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3983/2021, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir…
Situação atualPronta para Pauta desde 20/12/2024 · MESA
AutoriaAdriana Ventura, Altineu Côrtes, Antonio Brito, Cabo Gilberto Silva, Carla Zambelli, Danilo Forte, Delegado Caveira, Delegado Ramagem, Doutor Luizinho, Dra. Mayra Pinheiro, Eduardo Bolsonaro, Elmar Nascimento, Evair Vieira de Melo, General Girão, Gilvan da Federal, Giovani Cherini, Jefferson Campos, José Medeiros, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Pr. Marco Feliciano, Roberta Roma, Rodrigo Valadares, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Tadeu Oliveira
Apresentada na Câmara em20/12/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3983/2021, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida”.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 20/12/2024 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 20/12/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 5055/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3983/2021, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que 'Dispõe sobre o exercício da Medicina' para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida”". documento