Marcelo Álvaro Antônio

O que Marcelo Álvaro Antônio propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (29)Projetos de lei (33)Decretos e resoluções (8)Emendas a projetos (32)Pedidos e requerimentos (322)Sugestões ao governo e ao orçamento (5)Pareceres e relatórios (14)Documentos de rotina e outros (18) Ano Todos2026202520242023202220212019 Situação TodasVirou lei ou norma (2)Aprovada (0)Em andamento (208)Arquivada, rejeitada ou encerrada (219) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 429 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.296,8%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).337,7%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.81,9%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).327,5%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.32275,1%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.51,2%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.14fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.18fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 2 · Aprovada: 0 · Em andamento: 208 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 219. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

429 propostas

1. PL 5640/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 21/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda o Código Penal para tipificar o crime de manipulação fraudulenta da opinião pública mediante ocultação de patrocínio ou financiamento por agentes econômicos ou organizações criminosas

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Acrescenta o art. 242-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta da opinião pública mediante ocultação de patrocínio ou financiamento por agentes econômicos ou organizações criminosas, e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5640/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Acrescenta o art. 242-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta da opinião pública mediante ocultação de patrocínio ou financiamento por agentes econômicos ou organizações criminosas, e dá outras providências".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. PRC 48/2026Regra interna da CâmaraRegra interna da CâmaraProposta que muda o funcionamento da própria Câmara.apresentada em 19/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Trata da criação da Procuradoria das Pessoas com Deficiência, Pessoas com Doenças Raras e Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação da Câmara dos Deputados

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe sobre a criação da Procuradoria das Pessoas com Deficiência, Pessoas com Doenças Raras e Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação do PRC n. 48/2026 (Projeto de Resolução), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria das Pessoas com Deficiência, Pessoas com Doenças Raras e Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação da Câmara dos Deputados e dá outras providências".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. PRC 47/2026Regra interna da CâmaraRegra interna da CâmaraProposta que muda o funcionamento da própria Câmara.apresentada em 19/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Trata da criação da Procuradoria da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação do PRC n. 47/2026 (Projeto de Resolução), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados e dá outras providências".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. PRC 46/2026Regra interna da CâmaraRegra interna da CâmaraProposta que muda o funcionamento da própria Câmara.apresentada em 19/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Trata da criação da Procuradoria de Proteção e Defesa Animal da Câmara dos Deputados

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Proteção e Defesa Animal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação do PRC n. 46/2026 (Projeto de Resolução), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Proteção e Defesa Animal da Câmara dos Deputados e dá outras providências".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. PRC 45/2026Regra interna da CâmaraRegra interna da CâmaraProposta que muda o funcionamento da própria Câmara.apresentada em 19/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Cria a Comenda Deputado Professor Paulo Fernando, destinada a agraciar personalidades e instituições que tenham se destacado na defesa e na promoção da vida desde a concepção

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Institui a Comenda Deputado Professor Paulo Fernando, destinada a agraciar personalidades e instituições que tenham se destacado na defesa e na promoção da vida desde a concepção, e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação do PRC n. 45/2026 (Projeto de Resolução), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Institui a Comenda Deputado Professor Paulo Fernando, destinada a agraciar personalidades e instituições que tenham se destacado na defesa e na promoção da vida desde a concepção, e dá outras providências".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. PL 5114/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 18/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Cria o Programa de Apoio à Logística do Apicultor e do Meliponicultor (PRO-APIS) e estabelece incentivos tributários para a aquisição de veículos destinados às atividades apícola e meliponícola

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Institui o Programa de Apoio à Logística do Apicultor e do Meliponicultor (PRO-APIS) e estabelece incentivos tributários para a aquisição de veículos destinados às atividades apícola e meliponícola.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5114/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Institui o Programa de Apoio à Logística do Apicultor e do Meliponicultor (PRO-APIS) e estabelece incentivos tributários para a aquisição de veículos destinados às atividades apícola e meliponícola".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. REQ 3579/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 18/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 5109, de 2025

   Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 18/06/2026) · PLEN

   Primeiro a assinar, com mais 3 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 5109, de 2025.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. REQ 3578/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 18/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Resolução nº 79, de 2025

   Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 18/06/2026) · PLEN

   Primeiro a assinar, com mais 3 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Resolução nº 79, de 2025.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. PEC 15/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 177 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3565/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. EMP 8/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata de regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 02/06/2026) · PLEN

    Coautor, entre 20 autores

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. EMC 2/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Primeiro a assinar, com mais 170 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3126/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Requer a retirada de assinatura da Emenda 2/2026 à PEC 221/2019. ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. EMC 1/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 176 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3131/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. PL 2336/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para estabelecer a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública para criação, manutenção e gestão do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, em colaboração com o Conselho Nacional…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (desde 12/05/2026) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024, para estabelecer a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública para criação, manutenção e gestão do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça, definir o custeio pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e fixar prazo para implementação do sistema.

    Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020.

    Último despacho: Apresentação do PL n. 2336/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Altera a Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024, para estabelecer a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública para criação, manutenção e gestão do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça, definir o custeio pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e fixar prazo para implementação do sistema".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. PEC 9/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

    Coautor, entre 172 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. PEC 8/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 11/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

    Coautor, entre 171 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. PEC 3/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Criação de Comissão Temporária (desde 20/07/2026) · MESA

    Coautor, entre 224 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3829/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. PL 671/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual, veda a aplicação do instituto do distinguishing e estabelece a inaplicabilidade de causas de…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual, veda a aplicação do instituto do distinguishing e estabelece a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade nesses casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

    Último despacho: Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 628/2026, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. PL 670/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da vedação da aplicação do instituto do distinguishing em crimes contra a dignidade sexual praticados contra menores de 14 (quatorze) anos e reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no Código Penal

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a vedação da aplicação do instituto do distinguishing em crimes contra a dignidade sexual praticados contra menores de 14 (quatorze) anos e reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no Código Penal.

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

    Último despacho: Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 628/2026, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. PL 669/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código Penal Brasileiro para estabelecer a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade quando o crime for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, assegurando a proteção integral da…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera o Código Penal Brasileiro para estabelecer a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade quando o crime for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, assegurando a proteção integral da criança.

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

    Último despacho: Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 628/2026, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. REQ 296/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo"

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 12/02/2026) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 202 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. PEC 50/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 17/12/2025) · SECAP(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 174 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. PFC 40/2025Proposta de Fiscalização e Controleapresentada em 16/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Propõe que a Comissão de Saúde realize ato de fiscalização e controle para apuração de possível irregularidade na aplicação de recursos federais destinados ao desenvolvimento das atividades da Santa Casa de Misericórdia…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 16/12/2025) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Propõe que a Comissão de Saúde realize ato de fiscalização e controle para apuração de possível irregularidade na aplicação de recursos federais destinados ao desenvolvimento das atividades da Santa Casa de Misericórdia de Campo Belo

    Último despacho: Recebidoo Ofício nº 716/2025-CSAUDE/Pres que solicita providências para numerar, publicar e devolver a este órgão técnico, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) anexa, de autoria do Deputado Marcelo Álvaro Antônio, que “propõe que a Comissão de Saúde realize ato de fiscalização e controle para apuração de possível irregularidade na aplicação de recursos federais destinados ao desenvolvimento das atividades da Santa Casa de Misericórdia de Campo Belo”.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. PEC 49/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 12/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 12/12/2025) · SECAP(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 172 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. REQ 312/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede que seja encaminhada solicitação de informações, por intermédio desta Comissão de Saúde, com a finalidade de subsidiar a fiscalização das atividades desenvolvidas pela Santa Casa de Misericórdia de Campo Belo

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 03/03/2026) · CSAUDE

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer que seja encaminhada solicitação de informações, por intermédio desta Comissão de Saúde, com a finalidade de subsidiar a fiscalização das atividades desenvolvidas pela Santa Casa de Misericórdia de Campo Belo.

    Último despacho: Arquivado por Ato do Presidente.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. RIC 8069/2025Requerimento de Informaçãoapresentada em 04/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede o encaminhamento de solicitação de informações ao Ministério da Saúde, visando à fiscalização das atividades desenvolvidas pela Santa Casa de Misericórdia de Campo Belo - MG

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 07/04/2026) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ministério da Saúde, visando à fiscalização das atividades desenvolvidas pela Santa Casa de Misericórdia de Campo Belo - MG.

    Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

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