O que Capitão Augusto propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 941 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.232,4%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).25226,8%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.91,0%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).21923,3%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.42545,2%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.131,4%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.52fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.26fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 4 · Aprovada: 0 · Em andamento: 627 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 310. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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941 propostas

INC 1619/2026Indicaçãoapresentada em 13/10/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a adoção das providências necessárias para a estadualização do trecho paulista da Rodovia Transbrasiliana (BR-153), compreendido entre os municípios de Icém e…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 13/10/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a adoção das providências necessárias para a estadualização do trecho paulista da Rodovia Transbrasiliana (BR-153), compreendido entre os municípios de Icém e Ourinhos, transferindo a gestão e a administração da referida rodovia para o Estado de São Paulo.
Último despacho: Apresentação da INC n. 1619/2026 (Indicação ), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a adoção das providências necessárias para a estadualização do trecho paulista da Rodovia Transbrasiliana (BR-153), compreendido entre os municípios de Icém e Ourinhos, transferindo a gestão e a administração da referida rodovia para o Estado de São Paulo".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5452/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 23/09/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para dispor sobre o serviço de transporte público coletivo de proximidade entre municípios vizinhos

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o serviço de transporte público coletivo de proximidade entre municípios vizinhos.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5452/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o serviço de transporte público coletivo de proximidade entre municípios vizinhos".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5359/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/09/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Programa Nacional de Proteção e Resiliência da Atividade Circense – Programa Circo Seguro, destinado à prevenção de danos, proteção securitária, recuperação e continuidade das atividades circenses atingidas por…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Programa Nacional de Proteção e Resiliência da Atividade Circense – Programa Circo Seguro, destinado à prevenção de danos, proteção securitária, recuperação e continuidade das atividades circenses atingidas por eventos climáticos extremos e desastres.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5359/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui o Programa Nacional de Proteção e Resiliência da Atividade Circense – Programa Circo Seguro, destinado à prevenção de danos, proteção securitária, recuperação e continuidade das atividades circenses atingidas por eventos climáticos extremos e desastres".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5352/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 11/09/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para estabelecer critérios de territorialização e retorno local dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS destinados a investimentos

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer critérios de territorialização e retorno local dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS destinados a investimentos.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5352/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer critérios de territorialização e retorno local dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS destinados a investimentos".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4214/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/09/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 09/09/2026) · NAJUR(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 37 autores

Texto oficial da ementa
Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 4214/2026 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)), pelos Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE) e outros, que "Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5183/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/08/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para assegurar critérios específicos de avaliação e cota mínima de recursos destinados a projetos circenses nos mecanismos federais de fomento cultural

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para assegurar critérios específicos de avaliação e cota mínima de recursos destinados a projetos circenses nos mecanismos federais de fomento cultural.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5183/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para assegurar critérios específicos de avaliação e cota mínima de recursos destinados a projetos circenses nos mecanismos federais de fomento cultural".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5159/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 24/08/2026 · Câmara dos Deputados

Concede ao Município de Brodowski, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional de Cândido Portinari

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Concede ao Município de Brodowski, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional de Cândido Portinari.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5159/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Concede ao Município de Brodowski, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional de Cândido Portinari".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5140/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 21/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Programa de Crédito para Infraestrutura Circense, destinado a circos itinerantes e tradicionais, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito subsidiado para aquisição, renovação e manutenção de estruturas e…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 21/08/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Programa de Crédito para Infraestrutura Circense, destinado a circos itinerantes e tradicionais, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito subsidiado para aquisição, renovação e manutenção de estruturas e equipamentos essenciais à atividade circense.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5140/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui o Programa de Crédito para Infraestrutura Circense, destinado a circos itinerantes e tradicionais, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito subsidiado para aquisição, renovação e manutenção de estruturas e equipamentos essenciais à atividade circense".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5126/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 19/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Protocolo Nacional de Dispensação, Autorização e Acompanhamento do uso do medicamento Tirzepatida no Tratamento da Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Protocolo Nacional de Dispensação, Autorização e Acompanhamento do uso do medicamento Tirzepatida no Tratamento da Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5126/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui o Protocolo Nacional de Dispensação, Autorização e Acompanhamento do uso do medicamento Tirzepatida no Tratamento da Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5124/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 19/08/2026 · Câmara dos Deputados

Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5124/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5118/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 18/08/2026 · Câmara dos Deputados

Concede ao Município de Bauru, no Estado de São Paulo, o título de “Celeiro de Profetas”

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Concede ao Município de Bauru, no Estado de São Paulo, o título de “Celeiro de Profetas”.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5118/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Concede ao Município de Bauru, no Estado de São Paulo, o título de “Celeiro de Profetas”".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5094/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 17/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Programa Escola Cívica na Infância

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Programa Escola Cívica na Infância e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5094/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui o Programa Escola Cívica na Infância e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4970/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 11/08/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatória e gratuita a transferência eletrônica de propriedade de veículos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e para fixar prazo de…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 11/08/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória e gratuita a transferência eletrônica de propriedade de veículos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e para fixar prazo de implementação.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4970/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória e gratuita a transferência eletrônica de propriedade de veículos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e para fixar prazo de implementação".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4835/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 30/07/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a custear mudança de residência, aluguel e despesas de subsistência nos primeiros meses de…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 30/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a custear mudança de residência, aluguel e despesas de subsistência nos primeiros meses de rompimento com o agressor, e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4835/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a custear mudança de residência, aluguel e despesas de subsistência nos primeiros meses de rompimento com o agressor, e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4832/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 30/07/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 30/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de residência decorrentes de situação de violência doméstica, sem ônus ao empregador, e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4832/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de residência decorrentes de situação de violência doméstica, sem ônus ao empregador, e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4831/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 30/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Código Penal para tipificar o monitoramento e o rastreamento não consentido de pessoa, por meio de aplicativo, programa ou dispositivo instalado em equipamento de sua titularidade ou uso, como forma de violência…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 30/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o monitoramento e o rastreamento não consentido de pessoa, por meio de aplicativo, programa ou dispositivo instalado em equipamento de sua titularidade ou uso, como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher; para estabelecer obrigações a provedores de aplicação e a prestadoras de serviço de telecomunicações para a prevenção e coibição dessas condutas; e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4831/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o monitoramento e o rastreamento não consentido de pessoa, por meio de aplicativo, programa ou dispositivo instalado em equipamento de sua titularidade ou uso, como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher; para estabelecer obrigações a provedores de aplicação e a prestadoras de serviço de telecomunicações para a prevenção e coibição dessas condutas; e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4804/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 28/07/2026 · Câmara dos Deputados

Cria procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas

Em andamento Situação registrada: Ag. Análise de Inconstitucionalidade (desde 28/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4804/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4803/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 28/07/2026 · Câmara dos Deputados

Cria critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e…

Em andamento Situação registrada: Ag. Análise de Inconstitucionalidade (desde 28/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE), e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4803/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE), e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4768/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 22/07/2026 · Câmara dos Deputados

Concede ao Município de São Luís do Paraitinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Festas Populares

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 22/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Concede ao Município de São Luís do Paraitinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Festas Populares.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4768/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Concede ao Município de São Luís do Paraitinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Festas Populares".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3719/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 15/07/2026 · Câmara dos Deputados

Trata da obrigatoriedade de sistema de consulta eletrônica ao registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos médicos em atividade nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 15/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de consulta eletrônica ao registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos médicos em atividade nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 3719/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de consulta eletrônica ao registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos médicos em atividade nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3713/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 15/07/2026 · Câmara dos Deputados

Concede ao Município de Ribeirão Branco, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Tomate

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 04/09/2026) · CAPADR

Autor único

Texto oficial da ementa
Concede ao Município de Ribeirão Branco, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Tomate.
Último despacho: Recebimento pelo(a) CAPADR.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3483/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 06/07/2026 · Câmara dos Deputados

Reconhece a Maçonaria no Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição filantrópica, educacional, cultural e comunitária, e institui o Dia Nacional do Maçom

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 04/09/2026) · CCULT

Autor único

Texto oficial da ementa
Reconhece a Maçonaria no Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição filantrópica, educacional, cultural e comunitária, e institui o Dia Nacional do Maçom.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3435/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/07/2026 · Câmara dos Deputados

Concede ao Município de Guaraçaí, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Abacaxi Havaiano

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 04/09/2026) · CAPADR

Autor único

Texto oficial da ementa
Concede ao Município de Guaraçaí, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Abacaxi Havaiano.
Último despacho: Recebimento pelo(a) CAPADR.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3431/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

Reconhece o Lions Club do Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição humanitária, educacional e comunitária

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 04/09/2026) · CCULT

Autor único

Texto oficial da ementa
Reconhece o Lions Club do Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição humanitária, educacional e comunitária.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 5/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD)

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 37/2022 (Fase 1 - CD)
Último despacho: Apresentação do RPD n. 5 CCJC (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.