Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4803/2026
Cria critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE)
Situação atualAg. Análise de Inconstitucionalidade desde 28/07/2026 · MESA
AutoriaCapitão Augusto
Apresentada na Câmara em28/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4803/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE), e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)regulamentação; Despesa pública; Festa popular; Rodeio; Evento agropecuário; Manifestação cultural; Princípio da proporcionalidade; Gestão fiscal; Responsabilidade fiscal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE), e dá outras providências.
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- 28/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4803/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE), e dá outras providências". documento