Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4804/2026
Cria procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas
Situação atualAg. Análise de Inconstitucionalidade desde 28/07/2026 · MESA
AutoriaCapitão Augusto
Apresentada na Câmara em28/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4804/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas".
Temas (indexação oficial)simplificação; Procedimento administrativo; ressarcimento; Dano material; Veículo automotor; Negligência; defeito; Via pública; Rodovia; Responsabilidade civil do Estado; Concessionária de serviços públicos
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.
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- 28/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4804/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas". documento