Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4835/2026
Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a custear mudança de residência, aluguel e despesas de subsistência nos primeiros meses de rompimento com o…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/07/2026 · MESA
AutoriaCapitão Augusto
Apresentada na Câmara em30/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4835/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a custear mudança de residência, aluguel e despesas de subsistência nos primeiros meses de rompimento com o agressor, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)criação; Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE); custeio; Aluguel; Meio de subsistência; Mulher; Vítima; Violência doméstica; Afastamento do lar; Medida protetiva de urgência; Agressor
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a custear mudança de residência, aluguel e despesas de subsistência nos primeiros meses de rompimento com o agressor, e dá outras providências.
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- 30/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4835/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a custear mudança de residência, aluguel e despesas de subsistência nos primeiros meses de rompimento com o agressor, e dá outras providências". documento