Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5352/2026
Muda uma lei para estabelecer critérios de territorialização e retorno local dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS destinados a investimentos
Situação atualNão informada desde 11/09/2026 · MESA
AutoriaCapitão Augusto
Apresentada na Câmara em11/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5352/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer critérios de territorialização e retorno local dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS destinados a investimentos".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei do FGTS (1990); vinculação; Territorialidade; Município; aplicação; recursos; Fato gerador; Depósito; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Trabalhador; prioridade; Casa própria; Habitação de interesse social; Urbanização; Infraestrutura urbana; divulgação; Dados; Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS); transparência; Financiamento habitacional
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer critérios de territorialização e retorno local dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS destinados a investimentos.
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- 11/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5352/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer critérios de territorialização e retorno local dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS destinados a investimentos". documento