Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5452/2026
Muda uma lei para dispor sobre o serviço de transporte público coletivo de proximidade entre municípios vizinhos
Situação atualNão informada desde 23/09/2026 · MESA
AutoriaCapitão Augusto
Apresentada na Câmara em23/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5452/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o serviço de transporte público coletivo de proximidade entre municípios vizinhos".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012); diretrizes; Transporte público coletivo; Transporte intermunicipal; Município limítrofe; Consórcio público; delegação; Município; Convênio de cooperação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o serviço de transporte público coletivo de proximidade entre municípios vizinhos.
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- 23/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5452/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o serviço de transporte público coletivo de proximidade entre municípios vizinhos". documento