O que Afonso Florence propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 845 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.91,1%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).13816,3%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.546,4%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).41649,2%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.22126,2%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.70,8%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.10fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.21fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 13 · Aprovada: 0 · Em andamento: 602 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 230. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

845 propostas

PL 5076/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 65 autores

Texto oficial da ementa
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5076/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5042/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 12/08/2026 · Câmara dos Deputados

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 64 autores

Texto oficial da ementa
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5042/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3479/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 06/07/2026 · Câmara dos Deputados

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 08/09/2026) · CSPCCO

Primeiro a assinar, com mais 67 autores

Texto oficial da ementa
Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
Último despacho: Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 13/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 20/07/2026) · CCJC

Coautor, entre 185 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3492/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3266/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede dispensa de interstício para a inclusão da Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.801, de 2004, na Ordem do Dia de sessão plenária

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 52 autores

Texto oficial da ementa
Requer dispensa de interstício para a inclusão da Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.801, de 2004, na Ordem do Dia de sessão plenária.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3230/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 27/05/2026) · MESA

Coautor, entre 68 autores

Texto oficial da ementa
Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Último despacho: Aprovado o Requerimento.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3223/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 27/05/2026) · MESA

Coautor, entre 66 autores

Texto oficial da ementa
Requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
Último despacho: Aprovado o Requerimento nº 3.223/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no parágrafo único do art. 150 do RICD, para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2889/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 18/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.143/2025, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares), para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 19/05/2026) · MESA

Coautor, entre 6 autores

Texto oficial da ementa
Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.143/2025, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares), para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, e dá outras providências.
Último despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 1246/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 11/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede informações ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA acerca da implementação do projeto piloto instituído pela RDC nº 885/2024, que prevê a substituição da bula impressa pela…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 03/07/2026) · 1SECM

Primeiro a assinar, com mais 12 autores

Texto oficial da ementa
Requer informações ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA acerca da implementação do projeto piloto instituído pela RDC nº 885/2024, que prevê a substituição da bula impressa pela bula digital em determinadas categorias de medicamentos.
Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1853/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 15/04/2026 · Câmara dos Deputados

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 74 autores

Texto oficial da ementa
Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.
Último despacho: Apresentação do PL n. 1853/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1808/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/04/2026 · Câmara dos Deputados

Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de…

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 09/06/2026) · CDC

Primeiro a assinar, com mais 67 autores

Texto oficial da ementa
Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.
Último despacho: Apensação desta proposição ao PL 1516/2025.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1782/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 13/04/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 30/06/2026) · CSPCCO

Primeiro a assinar, com mais 24 autores

Texto oficial da ementa
Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.
Altera a Lei nº 14.149, de 3 de maio de 2021, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 e a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024.
Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1754/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 10/04/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 73 autores

Texto oficial da ementa
Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 2187/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1754, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1647/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/12/2022 · Câmara dos Deputados

Pede dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2022

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 21/12/2022) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 57 autores

Texto oficial da ementa
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2022.
Último despacho: Aprovado o Requerimento nº 1.647/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 32, de 2022.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1646/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/12/2022 · Câmara dos Deputados

Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 142 de 2015

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 15/12/2022) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 53 autores

Texto oficial da ementa
Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 142 de 2015.
Último despacho: Aprovado o requerimento.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1582/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 06/12/2022 · Câmara dos Deputados

Solicita a retirada de tramitação do PL 2590/2021

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/12/2022) · CCP

Primeiro a assinar, com mais 36 autores

Texto oficial da ementa
Solicita a retirada de tramitação do PL 2590/2021.
Último despacho: Defiro a retirada requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se e, após, arquive-se.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1581/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 06/12/2022 · Câmara dos Deputados

Requerimento de adição de Coautorias - PL 5.384/2020

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/12/2022) · CCP

Primeiro a assinar, com mais 54 autores

Texto oficial da ementa
Requerimento de adição de Coautorias - PL 5.384/2020
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/12/2022

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1541/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/11/2022 · Câmara dos Deputados

Pede que o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.112/2021 tramite sob o regime de urgência

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 23/11/2022) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 15 autores

Texto oficial da ementa
Requer que o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.112/2021 tramite sob o regime de urgência.
Último despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 38/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 21/11/2022 · Câmara dos Deputados

Pede a impressão da cartilha “Eu me Protejo” e glossário de termos corretos sobre pessoas com deficiência

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 23/01/2023) · CPD

Primeiro a assinar, com mais 3 autores

Texto oficial da ementa
Requer a impressão da cartilha “Eu me Protejo” e glossário de termos corretos sobre pessoas com deficiência.
Último despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 37/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 21/11/2022 · Câmara dos Deputados

Pede a realização de atividades comemorativas em alusão ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 14/12/2022) · CPD

Primeiro a assinar, com mais 4 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de atividades comemorativas em alusão ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
Último despacho: Arquivada

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 27/2022Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 08/11/2022 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 02/02/2023) · MESA

Coautor, entre 182 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2723/2022Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 04/11/2022 · Câmara dos Deputados

Cria o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio"

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 11/12/2024) · CCJC

Primeiro a assinar, com mais 40 autores

Texto oficial da ementa
Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio".
Último despacho: Apresentação do REQ n. 4879/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2723/2022, que institui o dia 25 de março como o 'Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1422/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/10/2022 · Câmara dos Deputados

Pede adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 2.590/2022

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 26/10/2022) · CCP

Primeiro a assinar, com mais 40 autores

Texto oficial da ementa
Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 2.590/2022.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/10/2022

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1419/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/10/2022 · Câmara dos Deputados

Pede adição de coautorias ao PL n. 2.586/2022

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 26/10/2022) · CCP

Primeiro a assinar, com mais 45 autores

Texto oficial da ementa
Requer adição de coautorias ao PL n. 2.586/2022.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/10/2022

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1418/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/10/2022 · Câmara dos Deputados

Pede adição de coautorias ao PL n. 2.587/2022

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 26/10/2022) · CCP

Primeiro a assinar, com mais 40 autores

Texto oficial da ementa
Requer adição de coautorias ao PL n. 2.587/2022.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/10/2022

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.