O que Gisela Simona propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 371 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.184,9%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).328,6%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.71,9%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).6216,7%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.24967,1%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.30,8%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.68fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.56fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 0 · Aprovada: 0 · Em andamento: 289 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 82. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

371 propostas

PL 1562/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 31/03/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer parâmetros objetivos para a definição do mínimo existencial na prevenção e no tratamento do superendividamento e reforçar o dever de concessão responsável de crédito

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 27/05/2026) · CDC

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer parâmetros objetivos para a definição do mínimo existencial na prevenção e no tratamento do superendividamento e reforçar o dever de concessão responsável de crédito.
Último despacho: Apensação desta proposição ao PL 6583/2025.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1561/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 31/03/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Código de Defesa do Consumidor para tipificar como práticas abusivas condutas relacionadas a apostas de quota fixa que induzam ao superendividamento

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 30/06/2026) · CDC

Autor único

Texto oficial da ementa
Acrescenta os incisos XVIII e XIX ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar como práticas abusivas condutas relacionadas a apostas de quota fixa que induzam ao superendividamento.
Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PRC 13/2026Regra interna da CâmaraProposta que muda o funcionamento da própria Câmara.apresentada em 31/03/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 07/04/2026) · SECAP(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 11 autores

Texto oficial da ementa
Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 1901/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer inclusão na coautoria ao PRC 13/2026".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1534/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 30/03/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para estabelecer diretrizes de participação institucional qualificada de usuários e consumidores nos processos decisórios das agências reguladoras federais

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 02/06/2026) · CASP

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para estabelecer diretrizes de participação institucional qualificada de usuários e consumidores nos processos decisórios das agências reguladoras federais.
Último despacho: Apensação desta proposição ao PL 4546/2025.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1488/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 30/03/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para dispor sobre o direito do consumidor ao atendimento pós-venda

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 30/06/2026) · CDC

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor ao atendimento pós-venda.
Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1674/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/03/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a coautoria do Projeto de Lei nº 1.307 de 2026 que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de1969 (Código Penal Militar), para estabelecer…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 14/04/2026) · CCP

Primeiro a assinar, com mais 10 autores

Texto oficial da ementa
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.307 de 2026 que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).”.
Último despacho: Deferido REQ1674/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1376/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 24/03/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para reconhecer os órgãos de proteção e defesa do consumidor (PROCONs) como integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 08/05/2026) · CDC

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os órgãos de proteção e defesa do consumidor (PROCONs) como integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2026 a 08/05/2026). Foram apresentadas 2 emendas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1307/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 20/03/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Código Penal para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana)

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 15/05/2026) · CREDN

Primeiro a assinar, com mais 10 autores

Texto oficial da ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).
Último despacho: Apensação desta proposição ao PL 1189/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1501/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/03/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 3.701/2021 que “Dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional.” para análise de mérito na Comissão de…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 3.701/2021 que “Dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Último despacho: Apresentação do REQ n. 1501/2026 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 3.701/2021 que “Dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1293/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 19/03/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Código de Defesa do Consumidor para definir o conceito de produto essencial, estabelecer rol exemplificativo e disciplinar a disponibilização de produto substituto temporário em caso de vício do produto

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 08/09/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir o conceito de produto essencial, estabelecer rol exemplificativo e disciplinar a disponibilização de produto substituto temporário em caso de vício do produto.
Último despacho: Apensação do PL 3357/2026 a esta proposição.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1292/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 19/03/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para dispor sobre o atendimento virtual às mulheres em situação de violência nos municípios sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 28/07/2026) · CMULHER

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o atendimento virtual às mulheres em situação de violência nos municípios sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.
Último despacho: Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMP 14/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 17/03/2026 · Câmara dos Deputados

Trata dos regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 17/03/2026) · PLEN

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMP 13/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 17/03/2026 · Câmara dos Deputados

Trata dos regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 17/03/2026) · PLEN

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1454/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/03/2026 · Câmara dos Deputados

Pede regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.075, de 2025, apensado ao Projeto de Lei nº 890, de 2023

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 17/03/2026) · PLEN

Coautor, entre 17 autores

Texto oficial da ementa
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.075, de 2025, apensado ao Projeto de Lei nº 890, de 2023.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1443/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/03/2026 · Câmara dos Deputados

Requeiro nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.º 890, de 2023, e seus apensados , que dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 17/03/2026) · PLEN

Coautor, entre 5 autores

Texto oficial da ementa
Requeiro nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.º 890, de 2023, e seus apensados , que dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PRC 9/2026Regra interna da CâmaraProposta que muda o funcionamento da própria Câmara.apresentada em 16/03/2026 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 16/03/2026) · SECAP(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 27 autores

Texto oficial da ementa
Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.
Último despacho: Apresentação do PRC n. 9/2026 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pelos Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB) e outros, que "Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 11/03/2026 · Câmara dos Deputados

Substitutivo Reformulado

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Substitutivo Reformulado.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 PLEN (Substitutivo), pela Deputado(a)a Gisela Simona (UNIÃO-MT).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 1/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 04/03/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 6/2026 CCJC

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 6/2026 CCJC
Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 8/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 03/03/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a realização de Seminário, na cidade de Cuiabá/MT, para debater a Política Nacional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Projeto de Lei nº 3.080/2020

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 10/03/2026) · PL308020

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Seminário, na cidade de Cuiabá/MT, para debater a Política Nacional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Projeto de Lei nº 3.080/2020.
Último despacho: Aprovado o Requerimento.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 10/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 03/03/2026 · Câmara dos Deputados

Pede o aditamento ao requerimento nº 6/2026 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública, destinada a debater a PEC Nº 221, de 2019

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente (desde 03/03/2026) · CCJC

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer o aditamento ao requerimento nº 6/2026 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública, destinada a debater a PEC Nº 221, de 2019.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 10/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Requer o aditamento ao requerimento nº 6/2026 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública, destinada a debater a PEC Nº 221, de 2019".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 805/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/02/2026 · Câmara dos Deputados

Trata do enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres,…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 05/05/2026) · CCOM

Primeiro a assinar, com mais 31 autores

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Último despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1132/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/02/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 25/02/2026) · COMPI(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 210 autores

Texto oficial da ementa
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Último despacho: Estatuto

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 3/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Criação de Comissão Temporária (desde 20/07/2026) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 223 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3829/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 639/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 20/02/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para estabelecer a responsabilização administrativa e civil dos pais ou responsáveis legais quando o crime de maus-tratos a animais for praticado por menor de idade ou por pessoa incapaz, dispor sobre…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/02/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a responsabilização administrativa e civil dos pais ou responsáveis legais quando o crime de maus-tratos a animais for praticado por menor de idade ou por pessoa incapaz, dispor sobre medidas educativas, psicológicas e reparatórias, e determinar a promoção de programas de conscientização sobre proteção animal nas escolas.
Último despacho: Apresentação do PL n. 639/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a responsabilização administrativa e civil dos pais ou responsáveis legais quando o crime de maus-tratos a animais for praticado por menor de idade ou por pessoa incapaz, dispor sobre medidas educativas, psicológicas e reparatórias, e determinar a promoção de programas de conscientização sobre proteção animal nas escolas".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 276/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/02/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma sessão solene em homenagem ao Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, a ser comemorado no dia 25 de novembro de 2026

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 05/02/2026) · NATEC(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 2 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, a ser comemorado no dia 25 de novembro de 2026.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.