Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1293/2026
Muda o Código de Defesa do Consumidor para definir o conceito de produto essencial, estabelecer rol exemplificativo e disciplinar a disponibilização de produto substituto temporário em caso de vício do produto
Situação atualTramitando em Conjunto desde 08/09/2026 · CCP
AutoriaGisela Simona
Apresentada na Câmara em19/03/2026
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação do PL 3357/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), definição, caracterização, produto essencial, indispensabilidade, preservação, saúde, educação, segurança, alimentação, comunicação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir o conceito de produto essencial, estabelecer rol exemplificativo e disciplinar a disponibilização de produto substituto temporário em caso de vício do produto.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/09/2026 · CCPNotificação de ApensaçãoApensação do PL 3357/2026 a esta proposição.
- 08/09/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 3357/2026 documento
- 15/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2026.
- 14/05/2026 · CCPApensaçãoApensação desta proposição ao PL 9440/2017.
- 14/05/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 9440/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). documento
- 19/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1293/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir o conceito de produto essencial, estabelecer rol exemplificativo e disciplinar a disponibilização de produto substituto temporário em caso de vício do produto". documento