Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 805/2026
Trata do enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da…
Situação atualAguardando Parecer desde 05/05/2026 · CCOM
AutoriaAlice Portugal, Amanda Gentil, Ana Pimentel, Andreia Siqueira, Benedita da Silva, Camila Jara, Daiana Santos, Dandara, Daniela do Waguinho, Denise Pessôa, Dra. Alessandra Haber, Duda Salabert, Elcione Barbalho, Elisangela Araujo, Erika Hilton, Flávia Morais, Gisela Simona, Iza Arruda, Jack Rocha, Jandira Feghali, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Lenir de Assis, Luiza Erundina, Luizianne Lins, Maria Arraes, Marussa Boldrin, Natália Bonavides, Professora Luciene Cavalcante, Sâmia Bomfim, Tabata Amaral, Talíria Petrone
Apresentada na Câmara em26/02/2026
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Temas (indexação oficial)Prevenção, penalidade, reparação do dano, violência de gênero, ambiente virtual, violência contra a mulher, vítima, mulher, diretrizes. _Alteração, Código Penal (1940), crime sexual contra vulnerável, tipificação de conduta
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 05/05/2026 · CCOMDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
- 25/03/2026 · CCOMRecebimentoRecebimento pelo(a) CCOM.
- 25/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
- 23/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deComunicação;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). documento
- 26/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 805/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). ". documento