Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1488/2026
Muda uma lei para dispor sobre o direito do consumidor ao atendimento pós-venda
Situação atualAguardando Parecer desde 30/06/2026 · CDC
AutoriaGisela Simona
Apresentada na Câmara em30/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), regulamentação, garantia, atendimento ao consumidor, posterioridade, venda, relações de consumo, proteção, defesa do consumidor, prevenção, prática abusiva
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor ao atendimento pós-venda.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/06/2026 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 03/06/2026 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)
- 02/06/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
- 06/05/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 06/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2026.
- 05/05/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 30/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1488/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor ao atendimento pós-venda. ". documento