Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1292/2026
Muda uma lei para dispor sobre o atendimento virtual às mulheres em situação de violência nos municípios sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
Situação atualPronta para Pauta desde 28/07/2026 · CMULHER
AutoriaGisela Simona
Apresentada na Câmara em19/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoParecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, atendimento policial, atendimento não presencial, plataforma digital, vítima, violência contra a mulher, violência doméstica, ausência, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o atendimento virtual às mulheres em situação de violência nos municípios sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 28/07/2026 · CMULHERParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação. documento
- 28/07/2026 · CMULHERRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). documento
- 09/06/2026 · CMULHEREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2026 a 09/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 26/05/2026 · CMULHERAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2026)
- 25/05/2026 · CMULHERDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
- 28/04/2026 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER.
- 28/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.
- 27/04/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 19/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1292/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o atendimento virtual às mulheres em situação de violência nos municípios sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher". documento