Câmara dos Deputados
Regra interna da CâmaraProposta que muda o funcionamento da própria Câmara. · PRC 13/2026
Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 07/04/2026 · MESA
AutoriaAdriana Ventura, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, Fernanda Melchionna, Gisela Simona, José Medeiros, Laura Carneiro, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Henrique Vieira, Tarcísio Motta
Apresentada na Câmara em31/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 1901/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer inclusão na coautoria ao PRC 13/2026".
Temas (indexação oficial)Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fixação, Prazo mínimo, antecedência, divulgação, Ordem do Dia do Plenário
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 07/04/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1901/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer inclusão na coautoria ao PRC 13/2026". documento
- 31/03/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PRC n. 13/2026 (Projeto de Resolução), pelas Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT) e outros, que "Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia". documento