Câmara dos Deputados
EMC · EMC 2/0
Cria limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social
Situação atualNão informada desde 13/06/2025 · PEC06623
AutoriaAcácio Favacho, Adail Filho, Adolfo Viana, Afonso Hamm, Afonso Motta, AJ Albuquerque, Alceu Moreira, Alex Manente, Alex Santana, Alexandre Guimarães, Amaro Neto, Ana Paula Leão, André Figueiredo, Antonio Carlos Rodrigues, Antônio Doido, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Augusto Coutinho, Augusto Puppio, Bacelar, Baleia Rossi, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Richa, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Carla Dickson, Castro Neto, Célio Silveira, Charles Fernandes, Clarissa Tércio, Claudio Cajado, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Armando, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Dal Barreto, Damião Feliciano, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Daniela Reinehr, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Fabio Costa, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Coronel, Diego Garcia, Domingos Sávio, Dorinaldo Malafaia, Dr. Fernando Máximo, Dr. Luiz Ovando, Dra. Alessandra Haber, Duda Ramos, Eduardo da Fonte, Elcione Barbalho, Elmar Nascimento, Emanuel Pinheiro Neto, Eriberto Medeiros, Fabio Schiochet, Fausto Pinato, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Fernanda Pessoa, Fernando Mineiro, Filipe Martins, Flávia Morais, Franciane Bayer, Gabriel Nunes, General Girão, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Giacobo, Gilson Daniel, Gisela Simona, Greyce Elias, Gutemberg Reis, Henderson Pinto, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Igor Timo, Isnaldo Bulhões Jr., Iza Arruda, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, João Cury, João Leão, João Maia, Jorge Solla, José Nelto, José Priante, José Rocha, Josenildo, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Júlio Cesar, Júnior Mano, Keniston Braga, Laura Carneiro, Lêda Borges, Leo Prates, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luciano Amaral, Luciano Ducci, Lucio Mosquini, Luisa Canziani, Luiz Carlos Hauly, Luiz Fernando Faria, Luiz Fernando Vampiro, Luiz Gastão, Luiz Nishimori, Lula da Fonte, Marangoni, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Biolchi, Márcio Jerry, Marreca Filho, Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Maurício Carvalho, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Moses Rodrigues, Murilo Galdino, Nely Aquino, Neto Carletto, Newton Cardoso Jr, Nitinho, Osmar Terra, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Folletto, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pompeo de Mattos, Professora Goreth, Rafael Prudente, Raimundo Costa, Reinhold Stephanes, Renilce Nicodemos, Ribamar Silva, Ricardo Ayres, Ricardo Guidi, Ricardo Maia, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rodrigo Estacho, Rodrigo Gambale, Romero Rodrigues, Ruy Carneiro, Sanderson, Sargento Gonçalves, Sergio Souza, Sidney Leite, Simone Marquetto, Sóstenes Cavalcante, Thiago de Joaldo, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Vermelho, Vicentinho Júnior, Waldenor Pereira, Welter, Wilson Santiago, Yandra Moura, Yury do Paredão, Zé Haroldo Cathedral, Zé Neto, Zé Silva, Zezinho Barbary
Apresentada na Câmara em09/06/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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