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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 51/2024

Muda a Constituição para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros

Situação atualAguardando Encaminhamento desde 13/11/2025 · CCP

AutoriaAbilio Brunini, Adilson Barroso, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Aliel Machado, Allan Garcês, Altineu Côrtes, Ana Paula Leão, Antonio Carlos Rodrigues, Antônio Doido, Any Ortiz, Átila Lins, Aureo Ribeiro, Bacelar, Bebeto, Beto Pereira, Beto Richa, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carla Zambelli, Carlos Chiodini, Carlos Jordy, Carol Dartora, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Chiquinho Brazão, Claudio Cajado, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Dal Barreto, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Daniela Reinehr, Danilo Forte, Dayany Bittencourt, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Matheus Laiola, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Dimas Fabiano, Domingos Sávio, Dr. Fernando Máximo, Dr. Luiz Ovando, Emanuel Pinheiro Neto, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Pessoa, Filipe Barros, Filipe Martins, Flávia Morais, Fred Linhares, Gabriel Mota, General Girão, General Pazuello, Gerlen Diniz, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilvan da Federal, Gilvan Maximo, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Gustinho Ribeiro, Henderson Pinto, Icaro de Valmir, Idilvan Alencar, João Carlos Bacelar, Jonas Donizette, Jorge Goetten, José Medeiros, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Julia Zanatta, Julio Arcoverde, Júlio Cesar, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Lebrão, Lêda Borges, Leur Lomanto Júnior, Lincoln Portela, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luciano Alves, Luciano Ducci, Lucio Mosquini, Luis Tibé, Luisa Canziani, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Motta, Luiz Fernando Faria, Luiz Lima, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Magda Mofatto, Marangoni, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Crivella, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Márcio Honaiser, Marco Brasil, Marcos Pollon, Mario Frias, Mário Heringer, Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Messias Donato, Misael Varella, Nicoletti, Osmar Terra, Padovani, Paulo Freire Costa, Paulo Litro, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Rafael Simoes, Raimundo Costa, Reinhold Stephanes, Ricardo Ayres, Ricardo Salles, Ricardo Silva, Roberta Roma, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Rosangela Moro, Rosângela Reis, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Saulo Pedroso, Sergio Souza, Silvia Waiãpi, Simone Marquetto, Socorro Neri, Thiago de Joaldo, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Vermelho, Vicentinho Júnior, Wellington Roberto, Welter, Wilson Santiago, Zé Silva, Zé Trovão, Zé Vitor, Zeca Dirceu, Zezinho Barbary, Zucco

Apresentada na Câmara em12/12/2024

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra A.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), critério, Condições de trabalho, caráter especial, Motorista profissional, Transporte de carga, Transporte de passageiro, jornada de trabalho, Tempo de espera, Intervalo para repouso ou refeição, Repouso semanal, Saúde do trabalhador

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 12 nov 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

  1. 13/11/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
  2. 13/11/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra A.
  3. 12/11/2025 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
  4. 12/11/2025 · CCJCDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
  5. 12/11/2025 · CCJCLeitura e publicação do ParecerContinuação da leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Zé Trovão.
  6. 12/11/2025 · CCJCRetirada de RequerimentoRetirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, pela Autora, Deputada Erika Kokay.
  7. 11/11/2025 · CCJCLeitura e publicação do ParecerIniciada a leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Zé Trovão. A Reunião foi encerrada em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara.
  8. 23/10/2025 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC). documento
  9. 23/10/2025 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela admissibilidade. documento
  10. 22/09/2025 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
  11. 04/09/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
  12. 29/08/2025 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) documento
  13. 29/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/2025.
  14. 12/12/2024 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
  15. 12/12/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da PEC n. 51/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR) e outros, que "Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros". documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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