Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 28/2024
Muda a Constituição para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal
Situação atualTramitando em Conjunto desde 09/10/2024 · CCJC
AutoriaAbilio Brunini, Adilson Barroso, Adriana Ventura, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Alfredo Gaspar, Ana Paula Leão, André Fernandes, André Ferreira, Antônia Lúcia, Antonio Andrade, Any Ortiz, Arnaldo Jardim, Átila Lins, Átila Lira, Bacelar, Benes Leocádio, Beto Preto, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carmen Zanotto, Caroline de Toni, Célio Silveira, Charles Fernandes, Chris Tonietto, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Telhada, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Daniel Agrobom, Daniel José, Daniel Trzeciak, Daniela Reinehr, Danilo Forte, Darci de Matos, David Soares, Dayany Bittencourt, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Andrade, Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Dr Flávio, Dr. Allan Garcês, Dr. Daniel Soranz, Dr. Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dr. Remy Soares, Dr. Zacharias Calil, Duda Ramos, Eduardo Bolsonaro, Eduardo Velloso, Eliza Virgínia, Evair Vieira de Melo, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Fernando Rodolfo, Filipe Barros, Filipe Martins, Franciane Bayer, Gabriel Mota, General Girão, General Pazuello, Gerlen Diniz, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilson Marques, Gilvan da Federal, Giovani Cherini, Greyce Elias, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Ismael, Ismael Alexandrino, Jefferson Campos, Joaquim Passarinho, Jorge Goetten, José Medeiros, Julia Zanatta, Júnior Ferrari, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Lucas Redecker, Lucio Mosquini, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Luiz Lima, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Marco Brasil, Marcos Pollon, Marcos Soares, Mario Frias, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Messias Donato, Nelson Barbudo, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Osmar Terra, Otoni de Paula, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulinho Freire, Paulo Litro, Pedro Jr, Pedro Lupion, Pedro Paulo, Pedro Westphalen, Pezenti, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Rafael Prudente, Raimundo Santos, Reinhold Stephanes, Ricardo Ayres, Ricardo Salles, Roberta Roma, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Rodrigo Valadares, Ronaldo Nogueira, Rosana Valle, Rosângela Reis, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Saullo Vianna, Saulo Pedroso, Sidney Leite, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Thiago Flores, Toninho Wandscheer, Vermelho, Vinicius Gurgel, Waldemar Oliveira, Zé Haroldo Cathedral, Zé Trovão, Zezinho Barbary
Apresentada na Câmara em10/07/2024
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoAprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
Temas (indexação oficial)Alteração, Constituição Federal (1988), julgamento, Medida liminar, Decisão colegiada, Poder Judiciário, sustação, Decisão judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Poder Legislativo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 41.
- 09/10/2024 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias
- 09/10/2024 · CCJCVotaçãoVotação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá
- 09/10/2024 · CCJCNotificaçõesAprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
- 09/10/2024 · CCJCEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a votação os Deputados Domingos Sávio, Chico Alencar, Marcel van Hattem e Helder Salomão.
- 09/10/2024 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
- 09/10/2024 · CCJCVotaçãoVotação Nominal, de ofício, do Parecer do Relator.
- 09/10/2024 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Destaque nº 1, de autoria do Deputado Chico Alencar.
- 09/10/2024 · CCJCPrejudicado RequerimentoInadmitido o Destaque nº 01, da Bancada PSOL-REDE, para Votação em Separado do art. 102 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 28/2024, em razão de adentrar à matéria da proposição e não tão somente à admissibilidade.
- 09/10/2024 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV.
- 09/10/2024 · CCJCRejeição de RequerimentoRejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 8 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
- 09/10/2024 · CCJCEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Reinhold Stephanes.
- 09/10/2024 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
- 09/10/2024 · CCJCVotaçãoVotação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE.
- 09/10/2024 · CCJCAprovação de RequerimentoAprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 33 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos válidos e 1 Obstrução.
- 09/10/2024 · CCJCEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a votação a Deputada Julia Zanatta e o Deputado Chico Alencar.