Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 21/2024
Muda a Constituição para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 11/06/2026 · CCP
AutoriaAbilio Brunini, Acácio Favacho, Afonso Motta, Airton Faleiro, AJ Albuquerque, Alceu Moreira, Alencar Santana, Alexandre Guimarães, Alexandre Lindenmeyer, Alfredinho, Alice Portugal, Altineu Côrtes, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Átila Lins, Augusto Puppio, Aureo Ribeiro, Bacelar, Bebeto, Benedita da Silva, Beto Pereira, Bibo Nunes, Bruno Farias, Camila Jara, Carlos Veras, Carol Dartora, Célia Xakriabá, Chico Alencar, Chiquinho Brazão, Cobalchini, Coronel Telhada, Cristiane Lopes, Dagoberto Nogueira, Daiana Santos, Dandara, Daniel Almeida, Daniel Barbosa, Danilo Forte, David Soares, Dayany Bittencourt, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Délio Pinheiro, Diego Coronel, Dimas Gadelha, Dorinaldo Malafaia, Douglas Viegas, Doutor Luizinho, Dr. Allan Garcês, Dr. Francisco, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eduardo da Fonte, Ely Santos, Emanuel Pinheiro Neto, Erika Kokay, Fausto Pinato, Fernanda Melchionna, Fernando Mineiro, Fernando Rodolfo, Flávia Morais, Flávio Nogueira, Florentino Neto, Gabriel Mota, General Girão, General Pazuello, Gerlen Diniz, Glauber Braga, Gleisi Hoffmann, Guilherme Boulos, Helder Salomão, Helena Lima, Hélio Leite, Henderson Pinto, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, Ivan Valente, Jack Rocha, Jadyel Alencar, Jandira Feghali, Jilmar Tatto, João Daniel, João Maia, Jorge Goetten, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Priante, Joseildo Ramos, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leo Prates, Leonardo Monteiro, Lindbergh Farias, Loreny, Luciano Alves, Luciano Ducci, Luiz Carlos Hauly, Luiz Couto, Luiz Lima, Luiza Erundina, Luizianne Lins, Lula da Fonte, Marcelo Crivella, Márcio Jerry, Marcon, Marcos Tavares, Maria do Rosário, Marreca Filho, Marx Beltrão, Mauricio Marcon, Mauro Benevides Filho, Meire Serafim, Miguel Ângelo, Moses Rodrigues, Natália Bonavides, Odair Cunha, Olival Marques, Orlando Silva, Padre João, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pedro Uczai, Pezenti, Pinheirinho, Pr. Marco Feliciano, Prof. Reginaldo Veras, Professora Goreth, Raimundo Costa, Raimundo Santos, Reginete Bispo, Reimont, Renata Abreu, Ricardo Maia, Roberto Duarte, Rodrigo de Castro, Rogério Correia, Romero Rodrigues, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Ruy Carneiro, Sâmia Bomfim, Sargento Portugal, Saullo Vianna, Saulo Pedroso, Silvia Waiãpi, Simone Marquetto, Socorro Neri, Tadeu Veneri, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Washington Quaquá, Weliton Prado, Wellington Roberto, Welter, Wilson Santiago, Zeca Dirceu, Zezinho Barbary
Apresentada na Câmara em23/05/2024
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Constituição Federal (1988), enquadramento, servidor público civil federal, auxiliar de enfermagem, quadro (carreira pública), técnico de enfermagem, requisito, diploma de conclusão de curso, União, certificação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/06/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 11/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2026.
- 10/06/2026 · MESADistribuiçãoÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). documento
- 23/05/2024 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 23/05/2024 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da PEC n. 21/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado(a)s Lindbergh Farias (PT-RJ) e outros, que: "Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem". documento