Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 20/2024
Cria o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias…
Situação atualAguardando Parecer desde 15/04/2025 · CCJC
AutoriaAfonso Hamm, Afonso Motta, Airton Faleiro, Alceu Moreira, Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Alfredinho, Alice Portugal, Aliel Machado, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, André Figueiredo, André Janones, Antonio Brito, Arlindo Chinaglia, Augusto Coutinho, Bacelar, Baleia Rossi, Bandeira de Mello, Benedita da Silva, Bohn Gass, Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Carol Dartora, Castro Neto, Célia Xakriabá, Célio Studart, Chico Alencar, Covatti Filho, Dagoberto Nogueira, Daiana Santos, Dandara, Daniel Almeida, Daniel Trzeciak, Darci de Matos, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Denise Pessôa, Diego Coronel, Dilvanda Faro, Dimas Gadelha, Domingos Neto, Dorinaldo Malafaia, Doutor Luizinho, Duarte Jr., Duda Ramos, Duda Salabert, Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho, Emanuel Pinheiro Neto, Eriberto Medeiros, Erika Hilton, Erika Kokay, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernando Mineiro, Flávia Morais, Flávio Nogueira, Florentino Neto, Gervásio Maia, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Gilvan Maximo, Glauber Braga, Gleisi Hoffmann, Guilherme Boulos, Guilherme Uchoa, Heitor Schuch, Helder Salomão, Idilvan Alencar, Ismael Alexandrino, Isnaldo Bulhões Jr., Ivan Valente, Ivoneide Caetano, Iza Arruda, Jack Rocha, Jadyel Alencar, Jandira Feghali, Jilmar Tatto, João Daniel, Jonas Donizette, Jorge Goetten, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Guimarães, Joseildo Ramos, Josenildo, Josias Gomes, Juarez Costa, Juliana Cardoso, Kiko Celeguim, Laura Carneiro, Lêda Borges, Leo Prates, Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Lucas Ramos, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Luciano Ducci, Luisa Canziani, Luiz Carlos Busato, Luiz Couto, Luiz Gastão, Luiza Erundina, Luizianne Lins, Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Marcon, Marcos Tavares, Maria Arraes, Maria do Rosário, Maria Rosas, Mauricio Marcon, Mauro Benevides Filho, Mendonça Filho, Miguel Ângelo, Natália Bonavides, Nilto Tatto, Odair Cunha, Orlando Silva, Otto Alencar Filho, Padre João, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Folletto, Paulo Guedes, Pedro Campos, Pedro Paulo, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Prof. Reginaldo Veras, Professora Goreth, Professora Luciene Cavalcante, Reginaldo Lopes, Reginete Bispo, Reimont, Renildo Calheiros, Roberto Duarte, Rogéria Santos, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Ruy Carneiro, Sâmia Bomfim, Silvia Cristina, Silvye Alves, Socorro Neri, Soraya Santos, Tabata Amaral, Tadeu Veneri, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Túlio Gadêlha, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Welter, Yandra Moura, Zé Haroldo Cathedral, Zeca Dirceu, Zucco
Apresentada na Câmara em21/05/2024
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações, calamidade pública, Rio Grande do Sul, desastre ambiental, suspensão, pagamento, dívida estadual
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 15/04/2025 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
- 19/12/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 5014/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 20/2024, que “Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.”". documento
- 19/08/2024 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 19/08/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 57 documento
- 16/08/2024 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) documento
- 21/05/2024 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 21/05/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da PEC n. 20/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas". documento