Muda a Constituição para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 19/12/2024 · MESA

AutoriaAdilson Barroso, Afonso Motta, Airton Faleiro, Alexandre Lindenmeyer, Alice Portugal, Aliel Machado, Amom Mandel, Ana Pimentel, André Ferreira, André Figueiredo, André Janones, Antônia Lúcia, Augusto Coutinho, Bandeira de Mello, Benedita da Silva, Benes Leocádio, Beto Pereira, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Carlos Zarattini, Castro Neto, Célia Xakriabá, Célio Silveira, Célio Studart, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Cristiane Lopes, Dagoberto Nogueira, Daiana Santos, Dandara, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Daniel Barbosa, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Denise Pessôa, Dilceu Sperafico, Dimas Fabiano, Dimas Gadelha, Domingos Sávio, Dorinaldo Malafaia, Doutor Luizinho, Dr. Fernando Máximo, Dr. Francisco, Dr. Zacharias Calil, Dra. Alessandra Haber, Duda Salabert, Eduardo Bismarck, Erika Hilton, Erika Kokay, Eunício Oliveira, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Martins, Flávia Morais, Florentino Neto, General Girão, Gerlen Diniz, Gilson Daniel, Gisela Simona, Glauber Braga, Gleisi Hoffmann, Guilherme Boulos, Hélio Leite, Henderson Pinto, Icaro de Valmir, Idilvan Alencar, Ismael, Isnaldo Bulhões Jr., Ivan Valente, Ivoneide Caetano, Iza Arruda, Jack Rocha, Jandira Feghali, Jefferson Campos, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Rocha, Josenildo, Juarez Costa, Juliana Cardoso, Julio Arcoverde, Julio Cesar Ribeiro, Júnior Ferrari, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lêda Borges, Leo Prates, Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Luciano Amaral, Luciano Ducci, Luisa Canziani, Luiz Carlos Hauly, Luiza Erundina, Magda Mofatto, Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Marcos Tavares, Maria do Rosário, Marussa Boldrin, Matheus Noronha, Mauro Benevides Filho, Max Lemos, Meire Serafim, Mendonça Filho, Miguel Lombardi, Murilo Galdino, Neto Carletto, Nilto Tatto, Orlando Silva, Ossesio Silva, Otoni de Paula, Padre João, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório, Paulo Azi, Pedro Campos, Pedro Paulo, Pedro Uczai, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Professora Goreth, Raimundo Costa, Raimundo Santos, Raniery Paulino, Reginete Bispo, Reimont, Reinhold Stephanes, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodrigo de Castro, Rogéria Santos, Rogério Correia, Romero Rodrigues, Ronaldo Nogueira, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Sanderson, Sargento Portugal, Saulo Pedroso, Silas Câmara, Silvye Alves, Socorro Neri, Soraya Santos, Tabata Amaral, Tadeu Veneri, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vermelho, Vicentinho, Weliton Prado, Welter, Wolmer Araújo, Yandra Moura, Zé Haroldo Cathedral, Zé Silva, Zé Vitor

Apresentada na Câmara em19/04/2024

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoApresentação do REQ n. 5022/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 14/2024, que “Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais”".

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), Direitos sociais, inclusão, direito ao cuidado, responsabilização social, assistência de longa duração, qualidade de vida, garantia, cuidado, cidadão, economia do cuidado

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)