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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 5/2021

Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências

Situação atualPronta para Pauta desde 20/10/2021 · CCP

AutoriaAdriano do Baldy, Afonso Florence, Afonso Hamm, Aguinaldo Ribeiro, Airton Faleiro, AJ Albuquerque, Alan Rick, Alencar Santana Braga, Alexandre Padilha, Alice Portugal, Aline Gurgel, Aline Sleutjes, Aluisio Mendes, André Abdon, André Ferreira, André Figueiredo, André Fufuca, Aníbal Gomes, Arlindo Chinaglia, Aroldo Martins, Arthur Lira, Átila Lins, Átila Lira, Baleia Rossi, Benedita da Silva, Benes Leocádio, Beto Faro, Beto Rosado, Bilac Pinto, Bohn Gass, Cacá Leão, Capitão Alberto Neto, Carlos Bezerra, Carlos Chiodini, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Celina Leão, Célio Moura, Celso Maldaner, Celso Russomanno, Christino Aureo, Claudio Cajado, Daniel Almeida, Danilo Cabral, David Miranda, Dimas Fabiano, Dr. Gonçalo, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Zacharias Calil, Edilázio Júnior, Eduardo Costa, Eduardo da Fonte, Elcione Barbalho, Emanuel Pinheiro Neto, Enio Verri, Erika Kokay, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Fabio Reis, Fausto Pinato, Fernando Coelho Filho, Fernando Monteiro, Flaviano Melo, Franco Cartafina, Frei Anastacio Ribeiro, General Peternelli, Gil Cutrim, Gilberto Abramo, Glaustin da Fokus, Gleisi Hoffmann, Gonzaga Patriota, Guilherme Derrite, Gutemberg Reis, Helder Salomão, Hélio Leite, Henrique Fontana, Hercílio Coelho Diniz, Herculano Passos, Hermes Parcianello, Hiran Gonçalves, Hugo Motta, Iracema Portella, Isnaldo Bulhões Jr., Ivan Valente, Jandira Feghali, Jaqueline Cassol, Jerônimo Goergen, Jéssica Sales, Jhonatan de Jesus, João Campos, João Daniel, Jorge Braz, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Guimarães, Jose Mario Schreiner, José Ricardo, Joseildo Ramos, Juarez Costa, Julio Cesar Ribeiro, Juscelino Filho, Laercio Oliveira, Lafayette de Andrada, Leo de Brito, Leonardo Monteiro, Lídice da Mata, Lucas Vergilio, Lucio Mosquini, Luisa Canziani, Luiza Erundina, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Brum, Marcelo Moraes, Márcio Marinho, Marcon, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Maria Rosas, Marília Arraes, Mário Negromonte Jr., Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Merlong Solano, Milton Coelho, Milton Vieira, Moses Rodrigues, Natália Bonavides, Neri Geller, Nilto Tatto, Nivaldo Albuquerque, Norma Ayub, Odair Cunha, Osires Damaso, Ossesio Silva, Padre João, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Azi, Paulo Bengtson, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Perpétua Almeida, Pinheirinho, Professora Marcivania, Professora Rosa Neide, Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Renildo Calheiros, Ricardo Barros, Ricardo da Karol, Ricardo Izar, Roberto Alves, Rogério Correia, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Carletto, Rosangela Gomes, Rubens Otoni, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Severino Pessoa, Silas Câmara, Silvio Costa Filho, Talíria Petrone, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vavá Martins, Vicentinho, Vinicius Carvalho, Vitor Hugo, Vivi Reis, Waldenor Pereira, Walter Alves, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zé Carlos, Zé Neto, Zeca Dirceu

Apresentada na Câmara em25/03/2021

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer reformulado proferido em Plenário pela Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 812, Letra C.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), alteração, composição, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), requisito, escolha, Corregedor Nacional do Ministério Público

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 107.

  1. 20/10/2021 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). documento
  2. 20/10/2021 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 10 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA). documento
  3. 20/10/2021 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 9 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA). documento
  4. 20/10/2021 · PLENEncerramentosAdiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  5. 20/10/2021 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Substitutivo à PEC nº 5, de 2021, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 297; não: 182; abstenção: 4; total: 483.
  6. 20/10/2021 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicados os destaques simples.
  7. 20/10/2021 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
  8. 20/10/2021 · PLENVotação (Plenário)Votação em primeiro turno.
  9. 20/10/2021 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o requerimento. Sim: 128; não: 344; abstenção: 1; total: 473.
  10. 20/10/2021 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  11. 20/10/2021 · PLENObstruçao Votação (Plenário)Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
  12. 20/10/2021 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o requerimento. Sim: 126; não: 316; abstenção: 1; total: 443.
  13. 20/10/2021 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
  14. 20/10/2021 · PLENObstrução Discussão (Plenário)Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  15. 20/10/2021 · PLENVotação (Plenário)Votação em primeiro turno.

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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