Tião Medeiros

O que Tião Medeiros propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (19)Projetos de lei (47)Decretos e resoluções (10)Emendas a projetos (157)Pedidos e requerimentos (289)Sugestões ao governo e ao orçamento (10)Pareceres e relatórios (51)Documentos de rotina e outros (20) Ano Todos2026202520242023 Situação TodasVirou lei ou norma (0)Aprovada (0)Em andamento (381)Arquivada, rejeitada ou encerrada (151) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 532 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.193,6%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).478,8%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.101,9%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).15729,5%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.28954,3%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.101,9%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.51fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.20fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 0 · Aprovada: 0 · Em andamento: 381 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 151. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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532 propostas

1. RIC 2668/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 22/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca do posicionamento daquele Ministério sobre os possíveis impactos da utilização da técnica de fraturamento hidráulico (fracking) sobre as…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 24/09/2026) · MESA

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca do posicionamento daquele Ministério sobre os possíveis impactos da utilização da técnica de fraturamento hidráulico (fracking) sobre as atividades agrícolas e pecuárias no Brasil, tendo em vista o Projeto de Lei nº 1.935, de 2019.

   Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. RIC 2661/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 22/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede informações ao Ministro das Minas e ENergia, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP acerca das operações de fraturamento hidráulico realizadas no Brasil, do potencial de…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 24/09/2026) · MESA

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer informações ao Ministro das Minas e ENergia, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP acerca das operações de fraturamento hidráulico realizadas no Brasil, do potencial de produção de petróleo e gás em reservatórios não convencionais, das empresas e investimentos envolvidos, dos resultados obtidos e da posição técnica da Agência sobre o PL nº 1.935/2019.

   Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. RIC 2660/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 22/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca da exploração e produção de petróleo e gás natural mediante a utilização da técnica de fraturamento hidráulico (fracking) e da…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 24/09/2026) · MESA

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca da exploração e produção de petróleo e gás natural mediante a utilização da técnica de fraturamento hidráulico (fracking) e da posição técnica da Agência sobre o PL nº 1.935/2019.

   Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. RIC 2596/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 10/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da exploração e produção de petróleo e gás natural mediante a utilização da técnica de fraturamento hidráulico (fracking) e da posição técnica da…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 24/09/2026) · MESA

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da exploração e produção de petróleo e gás natural mediante a utilização da técnica de fraturamento hidráulico (fracking) e da posição técnica da Agência sobre o PL nº 1.935/2019.

   Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. PEC 16/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/08/2026) · SECAP(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 171 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. RIC 2360/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 11/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego sobre as estatísticas e percentuais de provimento em recursos administrativos decorrentes de autuações por trabalho em condições análogas às de escravo, bem…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 13/08/2026) · MESA

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego sobre as estatísticas e percentuais de provimento em recursos administrativos decorrentes de autuações por trabalho em condições análogas às de escravo, bem como esclarecimentos sobre a estrutura das instâncias recursais.

   Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. RIC 2241/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 28/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede informações a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca da regulamentação da Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 (Marco Regulatório dos Bioinsumos)

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 13/08/2026) · MESA

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer informações a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca da regulamentação da Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 (Marco Regulatório dos Bioinsumos).

   Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. REQ 3566/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 18/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 1.257/2024 que “Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Conservação do Solo e Incentivo ao Serviço Voluntário Ambiental com o objetivo de promover a preservação e o…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 18/06/2026) · NAJUR(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 1.257/2024 que “Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Conservação do Solo e Incentivo ao Serviço Voluntário Ambiental com o objetivo de promover a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais, especialmente do solo, com o objetivo de promover a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais, especialmente do solo.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3566/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 1.257/2024 que “Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Conservação do Solo e Incentivo ao Serviço Voluntário Ambiental com o objetivo de promover a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais, especialmente do solo, com o objetivo de promover a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais, especialmente do solo.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. PEC 15/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

   Coautor, entre 178 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3565/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. EMP 13/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata de regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 10/06/2026) · PLEN

    Coautor, entre 4 autores

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. EMP 12/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata de regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 10/06/2026) · PLEN

    Coautor, entre 4 autores

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. EMP 10/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata de regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 10/06/2026) · PLEN

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. EMP 9/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata de regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 10/06/2026) · PLEN

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. RIC 1742/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 08/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações acerca da decisão da União Europeia de retirar o Brasil da lista de países autorizados a exportar determinados produtos de origem animal ao mercado…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 24/07/2026) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações acerca da decisão da União Europeia de retirar o Brasil da lista de países autorizados a exportar determinados produtos de origem animal ao mercado europeu e das medidas adotadas pelo Governo Federal para a defesa dos interesses nacionais.

    Último despacho: Encaminhamento de resposta ao parlamentar requerente pelo sistema Infoleg.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. REQ 87/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma audiência pública para debater a decisão da União Europeia de retirar o Brasil da lista de países autorizados a exportar determinados produtos de origem animal para o bloco europeu e seus impactos para o…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 10/06/2026) · CAPADR

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão da União Europeia de retirar o Brasil da lista de países autorizados a exportar determinados produtos de origem animal para o bloco europeu e seus impactos para o agronegócio brasileiro.

    Último despacho: Aprovado o Requerimento.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 01/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata de medidas de incentivo à regularização fundiária de pequenos imóveis rurais com até quatro módulos fiscais

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre medidas de incentivo à regularização fundiária de pequenos imóveis rurais com até quatro módulos fiscais e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Tião Medeiros (PP-PR)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. EMC 2/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Primeiro a assinar, com mais 170 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3126/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Requer a retirada de assinatura da Emenda 2/2026 à PEC 221/2019. ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. EMC 1/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 176 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3131/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. PEC 9/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 171 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. PEC 8/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 11/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 170 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. EMP 67/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 06/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Acrescenta dispositivo ao PL nº 2.780, de 2024 que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 06/05/2026) · PLEN

    Coautor, entre 7 autores

    Texto oficial da ementa

    Acrescenta dispositivo ao PL nº 2.780, de 2024 que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. RIC 1211/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 06/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede informações ao Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União acerca da ampliação do auxílio-saúde para membros da Advocacia-Geral da União, incluindo reembolso de despesas com sogros e atividades físicas

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 30/06/2026) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer informações ao Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União acerca da ampliação do auxílio-saúde para membros da Advocacia-Geral da União, incluindo reembolso de despesas com sogros e atividades físicas.

    Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. REQ 2550/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 30/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede urgência para o Projeto de Lei nº 1.321/2023, que “Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que “institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga”

    Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 30/04/2026) · PLEN

    Primeiro a assinar, com mais 1 autor

    Texto oficial da ementa

    Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.321/2023, que “Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que “institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências”.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. RPD 1/0Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediataapresentada em 15/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 53/2026 CAPADR

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 33 autores

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 53/2026 CAPADR

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata), pelos Deputado Pezenti (MDB/SC) e outros.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. RPD 1/0Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediataapresentada em 15/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 54/2026 CAPADR

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 31 autores

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 54/2026 CAPADR

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata), pelos Deputado Pezenti (MDB/SC) e outros.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.