Fernando Dueire

O que Fernando Dueire propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (19)Projetos de lei (17)Decretos e resoluções (5)Pedidos e requerimentos (76)Documentos de rotina e outros (1) Ano Todos2026202520242023 Situação TodasVirou lei ou norma (4)Aprovada (20)Em andamento (63)Arquivada, rejeitada ou encerrada (30) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 117 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.1916,2%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).1714,5%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.54,3%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.7665,0%
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.1fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 4 · Aprovada: 20 · Em andamento: 63 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 30. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaSenado Federal

117 propostas

1. REQ 315/2026 - CDIRPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/08/2026 · Senado Federal

   Pede licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Conferência Íbero-Americana de Energia - CONIBEN, em Lisboa, Portugal

   Aprovada Situação registrada: APROVADO O REQUERIMENTO (desde 02/09/2026) · CDIR

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Conferência Íbero-Americana de Energia - CONIBEN, em Lisboa, Portugal.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

2. PEC 11/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 20/05/2026 · Senado Federal

   Muda a Constituição para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos

   Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 20/05/2026) · SF

   Um dos 27 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

3. PEC 6/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 29/04/2026 · Senado Federal

   Muda a Constituição para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação

   Em andamento Situação registrada: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (desde 02/06/2026) · SF

   Um dos 28 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

4. RQS 322/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 28/04/2026 · Senado Federal

   Pede a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 35 anos da TV Asa Branca

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: PREJUDICADA (desde 13/08/2026) · PLEN

   Um dos 7 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 35 anos da TV Asa Branca.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

5. REQ 140/2026 - CDIRPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 28/04/2026 · Senado Federal

   Pede licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal

   Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 30/04/2026) · CDIR

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

6. REQ 122/2026 - CDIRPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/04/2026 · Senado Federal

   Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse…

   Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 17/04/2026) · CDIR

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 14/04/2026 a 15/04/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

7. REQ 102/2026 - CDIRPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 07/04/2026 · Senado Federal

   Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse…

   Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 10/04/2026) · CDIR

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 07/04/2026 a 08/04/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

8. PL 740/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 25/02/2026 · Senado Federal

   Cria o Plano Nacional de Construção e Melhorias de Estradas Vicinais de Terra

   Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 14/04/2026) · SF

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Institui o Plano Nacional de Construção e Melhorias de Estradas Vicinais de Terra.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

9. RQS 110/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/02/2026 · Senado Federal

   Pede a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia

   Aprovada Situação registrada: APROVADA (desde 19/05/2026) · PLEN

   Um dos 13 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

10. PEC 2/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 11/02/2026 · Senado Federal

    Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado

    Em andamento Situação registrada: MATÉRIA DESPACHADA (desde 03/09/2026) · SF

    Um dos 28 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

11. RQS 46/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 03/02/2026 · Senado Federal

    Pede voto de aplauso ao Sr. Wagner Moura, pela conquista do Prêmio Globo de Ouro de 2026, nas categorias Melhor Filme de Língua Não Inglesa e Melhor Ator em Filme de Drama, respectivamente

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Um dos 28 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer voto de aplauso ao Sr. Wagner Moura, pela conquista do Prêmio Globo de Ouro de 2026, nas categorias Melhor Filme de Língua Não Inglesa e Melhor Ator em Filme de Drama, respectivamente.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

12. RQS 24/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 20/01/2026 · Senado Federal

    Pede a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 200 anos da Biblioteca e do Arquivo do Senado Federal

    Em andamento Situação registrada: SESSÃO REALIZADA (desde 08/07/2026) · PLEN

    Um dos 12 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 200 anos da Biblioteca e do Arquivo do Senado Federal.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

13. RQS 7/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/01/2026 · Senado Federal

    Pede a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário de Brasília

    Em andamento Situação registrada: SESSÃO REALIZADA (desde 24/04/2026) · PLEN

    Um dos 11 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o aniversário de Brasília.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

14. PEC 1/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 02/01/2026 · Senado Federal

    Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal

    Em andamento Situação registrada: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA (desde 30/06/2026) · SF

    Um dos 61 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

15. PL 6384/2025Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 11/12/2025 · Senado Federal

    Cria o Auxílio Caixa d'Água Social, destinado a mitigar os efeitos da pobreza hídrica sobre famílias de baixa renda residentes no Semiárido ou sujeitas a secas recorrentes

    Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 16/07/2026) · SF

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Institui o Auxílio Caixa d'Água Social, destinado a mitigar os efeitos da pobreza hídrica sobre famílias de baixa renda residentes no Semiárido ou sujeitas a secas recorrentes, e dá outras providências.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

16. RQS 906/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/12/2025 · Senado Federal

    Pede calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 01/2025

    Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO (desde 28/09/2026) · PLEN

    Um dos 18 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 01/2025.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

17. PEC 44/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 25/11/2025 · Senado Federal

    Muda a Constituição para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas

    Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 25/11/2025) · SF

    Um dos 27 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

18. REQ 726/2025 - CDIRPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/11/2025 · Senado Federal

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse…

    Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 27/11/2025) · CDIR

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Portugal, de 25/11/2025 a 26/11/2025.Comunico, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estarei ausente do País de 20/11/2025 a 29/11/2025.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

19. REQ 703/2025 - CDIRPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 11/11/2025 · Senado Federal

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse…

    Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 13/11/2025) · CDIR

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 11/11/2025.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

20. PRS 50/2025Regra interna do SenadoRegra interna do SenadoProposta que muda o funcionamento do próprio Senado ou autoriza empréstimos de estados e municípios.apresentada em 07/11/2025 · Senado Federal

    Cria a Bancada Cristã do Senado Federal

    Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO (desde 07/11/2025) · PLEN

    Um dos 13 autores

    Texto oficial da ementa

    Cria a Bancada Cristã do Senado Federal e dá outras providências.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

21. RQS 822/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/11/2025 · Senado Federal

    Pede urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: PREJUDICADA (desde 30/09/2026) · PLEN

    Um dos 51 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

22. PEC 37/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 23/10/2025 · Senado Federal

    Muda a Constituição para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica

    Em andamento Situação registrada: MATÉRIA COM A RELATORIA (desde 27/05/2026) · SF

    Um dos 34 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

23. PEC 36/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 22/10/2025 · Senado Federal

    Muda a Constituição para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral

    Em andamento Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (desde 06/04/2026) · SF

    Um dos 27 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 27 assinaturas de senadores. Por isso o Senado lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Modifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

24. RQS 769/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por senadores, como acelerar um projeto ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/10/2025 · Senado Federal

    Pede voto de aplauso à Sra. Maria Corina Machado, por sua trajetória de resistência pacífica em defesa da democracia e dos direitos humanos na Venezuela, reconhecida internacionalmente com a outorga do Prêmio Nobel da…

    Em andamento Situação registrada: VOTO ENCAMINHADO (desde 18/11/2025) · PLEN

    Um dos 32 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer voto de aplauso à Sra. Maria Corina Machado, por sua trajetória de resistência pacífica em defesa da democracia e dos direitos humanos na Venezuela, reconhecida internacionalmente com a outorga do Prêmio Nobel da Paz de 2025.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

25. REQ 613/2025 - CDIRPedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 07/10/2025 · Senado Federal

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse…

    Aprovada Situação registrada: DEFERIDA (desde 14/10/2025) · CDIR

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em São Paulo, em 07/10/2025.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site do Senado

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.