Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 11/2026
Muda a Constituição para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos
Situação atualAguardando despacho desde 20/05/2026
AutoriaEduardo Braga (MDB), Alessandro Vieira (MDB), Renan Calheiros (MDB), Izalci Lucas (PL), Omar Aziz (PSD), Paulo Paim (PT), Damares Alves (REPUBLICANOS), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS), Ivete da Silveira (MDB), Confúcio Moura (MDB), Plínio Valério (PSDB), Marcelo Castro (MDB), Flávio Arns (PSB), Renan Filho (MDB), Veneziano Vital do Rêgo (MDB), Soraya Thronicke (PSB), Tereza Cristina (PP), Otto Alencar (PSD), Nelsinho Trad (PSD), Carlos Fávaro (PSD), Laércio Oliveira (PP), Humberto Costa (PT), Luis Carlos Heinze (PP), Oriovisto Guimarães (PSDB), Zequinha Marinho (PODE), Fernando Dueire (PSD), Jader Barbalho (MDB)
Apresentada ou recebida no Senado em20/05/2026
Temas (indexação oficial)Agentes Públicos
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 20/05/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO