Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 44/2025
Muda a Constituição para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
Situação atualAguardando despacho desde 25/11/2025
AutoriaDamares Alves (REPUBLICANOS), Plínio Valério (PSDB), Eduardo Girão (NOVO), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS), Ivete da Silveira (MDB), Luis Carlos Heinze (PP), Wilder Morais (PL), Izalci Lucas (PL), Marcio Bittar (PL), Astronauta Marcos Pontes (PL), Alan Rick (REPUBLICANOS), Lucas Barreto (PSD), Chico Rodrigues (PSB), Cleitinho (REPUBLICANOS), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS), Jaime Bagattoli (PL), Dr. Hiran (PP), Marcos do Val (PODE), Laércio Oliveira (PP), Esperidião Amin (PP), Fernando Dueire (MDB), Wellington Fagundes (PL), Dra. Eudócia (PL), Renan Calheiros (MDB), Daniella Ribeiro (PP), Soraya Thronicke (PODE), Alessandro Vieira (MDB)
Apresentada ou recebida no Senado em25/11/2025
Temas (indexação oficial)Direitos Individuais e Coletivos
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 25/11/2025 · PLENAGUARDANDO DESPACHO